Conteúdo
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Formas de pagamento:
Cartão de crédito, de débito, cheque, à vista, boleto (para pessoa jurídica) . Para mais informações, consulte a Central de Relacionamento.
Processo seletivo:
Análise curricular
Apresentação:
O Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito pretende explicitar junto aos alunos, em primeiro lugar, as notas concernentes à teoria geral do direito que são úteis para a compreensão do sistema de seguridade social brasileiro.
Ademais, sempre sob o enfoque da teoria geral do direito, o Curso trabalha com as estruturas das normas juridicas e, a partir dessa realidade normativa, apresenta os diferentes institutos que revelam a autonomia e a especificidade da disciplina.
Mais especificamente, para a compreensão da matéria, são apresentados os conceitos fundamentais que giram em torno das diversas relações juridicas inerentes ao sistema da seguridade social, tais como a relação de custeio, a relação de proteção social e a relação de previdência privada.
Tanto os aspectos do direito material como os do direito processual administrativo e judicial formam parte do programa que quer fornecer uma visão geral do Direito Previdenciário.
Tudo isso é matizado, naturalmente, pela análise dos temas atuais do direito, tais como estão sendo abordados pela jurisprudência dos tribunais pátrios.
Objetivo:
Oferecer um curso de Pós-Graduação Lato Sensu, aspectos teóricos e práticos, com atualização e especialização de profissionais no campo do Direito e de outras áreas de saber envolvidas nas relações de trabalho e previdência social que se dá em um momento de intensas e rápidas mudanças no campo das relações sociais, onde o crescimento expressivo da demanda por profissionais especialistas em direito previdenciário, em face das frequentes reformas da previdência social e o crescimento de litígios envolvendo questões previdenciárias, cada vez se faz mais presente.
A escolha do programa foi baseada na constatação da demanda, tanto por parte de alunos, quanto de profissionais, que desejam investir no aprofundamento e atualização dessa área, capacitando-se e aprimorando-se para um maior sucesso nas oportunidades de trabalho.
Público:
Bacharéis em Direito, licenciatura, técnicos e tecnólogos das mais variadas áreas, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores, assessores jurídicos e parlamentares, Defensores Públicos, servidores públicos, professores, candidatos a concursos públicos, profissionais que militam na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, no INSS, na Receita federal do Brasil, técnicos previdenciários, e profissionais com atividades correlatas que atuam ou pretendem atuar em assuntos previdenciários.
PROGRAMA:
Conteúdo Programático para Pós-Graduação em Direito Previdenciário - Turma I e II
Crédito A - Previdência I – Benefícios
A seguridade Social
- Introdução ao Direito da Seguridade Social
- Historia Internacional da Seguridade Social
- Seguridade Social nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Seguridade Social nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho
- História do Direito da Seguridade Social no Brasil
Teoria Geral do Direito da Seguridade Social
- Denominação
- Conceito e classificação de riscos e contingencias sociais
- Definição
- Natureza Jurídica (direito público ou privado)
- Autonomia
- Divisão e regimes da seguridade social (saude, previdencia, assistencia,regime geral da previdencia social,regimes especiais da previdencia social,regime da previdencia privada)
- Fontes do direito da seguridade social
- Aplicação das normas de direito da seguridade social
- interpretação e efetividade das normas de direito da seguridade social
- O direito da seguridade social e os demais ramos do direito
Princípios Gerais da Seguridade Social
- Conceito
- Divisão
- Importância dos princípios
-A função dos principios e sua força normativa
Princípios Internacionais da Seguridade Social
Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Princípio da dignidade da pessoa humana
- Princípio do primado do trabalho, do bem-estar e justiça social
- Princípio da solidariedade
- Princípio Universalidade da cobertura e do atendimento
- Princípio Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- Princípio Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços
- Princípio Irredutibilidade do valor dos benefícios
- Princípio Equidade na forma de participação no custeio
- Princípio Diversidade da base de financiamento e das fontes de custeio
- Princípio Caráter democrático e descentralizado da administração
Princípios Constitucionais do Direito à Saúde
- Princípio do carater não contributivo
- Princípio do acesso universal e igualitario
- Princípio da promoção, proteção e recuperação
- Princípio de Diretrizes do Direito à Saude (Descentralização, atendimento integral, participação da comunidade)
- Princípio da livre iniciativa
- Princípio do sistema único de saude
Princípios Constitucionais do Regime Geral da Previdencia Social
- Princípio do carater contributivo
- Princípio da filiação obrigatoria
- Princípio do equilibrio economico financeiro atuarial
- Princípio do atendimento obrigatorio dos riscos socais constitucionais
- Princípio do valor minimo, do reajustamento, da preservação do valor real, e da irredutibilidade do valor do beneficio
Princípios Consitucionais do Regime da Previdencia Privada Complementar
- Princípio da autononia da vontade
- Princípio do carater contratual
- Princípio da constituição de reservas e da garantia do beneficio contratado
- Princípio do acesso a informação
- Previdência Privada no setor publico
- Princípio da participação da Administração Publica direta e indireta
Princípios Consitucionais da Assistencia Social
- Princípio do carater não contributivo
- Princípio da proteção da pessoa humana em situação de vulnerabilidade
- Princípio da promoção e inclusão social
- Princípio da garantia de renda mensal minima
- Princípios diretrizes
Relação Jurídica Previdenciário
- contingencias socias
- delimitação
- elementos
- finalidade
- características
Regime Próprio
- Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, Militares e Sistemas de Previdência Privada
- Regime de previdência dos servidores públicos: o artigo 40 da Constituição e suas alterações.
- Emendas Constitucionais e proteção ao direito adquirido.
- Regras de transição.
- Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Emenda Constitucional nº 20 e Emendas Constitucionais nºs 41 e 47: o fim da integralidade e da paridade.
- Teto constitucional de proventos e pensões: vantagens de caráter individual e rendimentos cumulados.
- Requisitos para aposentação dos servidores: opções. Âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- Custeio.
- Segurados e Dependentes. Benefícios.
- Regras de aposentadoria do servidor público.
- Contribuição do servidor público inativo.
- Contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação entre os regimes previdenciários.
- Conflitos federativos. Lei nº 9.717/98 e Lei nº 10.887/04.
- Regime de previdência complementar dos servidores públicos: instituição e regras.
- Sistema Complementar de Previdência Social. Entidades fechadas. Entidades abertas.
- Previdência Associativa. Política de investimentos. Importância de regras de Governança para Fundos com finalidade previdenciária.
Regime Geral de Previdência Social
- Regimes previdenciários
- Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas
- Regime geral de previdência social
- Lei 8213/91 e decreto regulamentador
- Administração e gestão paraestatal – INSS
- Carência no sistema previdenciário
Segurados e Dependentes
- Relação jurídica em todos os aspectos
- Filiação e inscrição ao regime geral de previdência social
- Manutenção e perda da qualidade do segurado
- Segurados obrigatórios – trabalhadores
- Espécies de trabalhadores: empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial
- Dependentes
- União Homoafetiva e União Estável e os reflexos Previdenciários. Abordagem conceitual. Principais características e sujeitos. Direitos e prestações contempladas. Meios de prova. Analise da jurisprudência
Benefícios Previdenciários dos Segurados
Aposentadoria por idade
- Fundamentos do risco social protegido
- Aposentadoria por idade de professores e rurícolas
- Valor do benefício
- Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço
- Evolução histórica- Fundamentos do risco protegido – EC 20/98
- Distinções necessárias entre tempo de contribuição e serviço
- Valor do benefício
- Requisitos para a obtenção do benefício
- Limite de idade e retorno ao trabalho
- Fator Previdenciário
Aposentadoria Especial
- Principais características da aposentadoria especial: evolução histórica e legislativa
- Enquadramentos controvertidos: periculosidade, penosidade, autônomos, eletricitários, aeronautas jornalistas, estivadores e outros
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
- Conversão de tempo: evolução legal e aspectos polêmicos. posicionamento administrativo (INSS)
- Enquadramento por ruído: histórico legislativo, necessidade de laudo, níveis exigidos, EPI's, EPCs
- Aposentadoria especial do médico – e aposentadoria especial do dentista: documentação exigida
- Aposentadoria especial do servidor público - mandado de injunção e sua aplicação no direito previdenciário.
Aposentadoria por Invalidez
- Fundamento do risco protegido
- Carência
- Incapacidade total e definitiva
- Início do benefício
- Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%
- Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica
Auxílio Doença e Auxílio Acidente
- Conceito de prestação e benefício
- Carência
- Incapacidade e suas espécies
- Exclusão do benefício
- Duração do benefício “dies a quo” e “ad quem”
- Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT
- Valor do benefício
- Serviço social e reabilitação profissional
- Alta programada
Salário- Maternidade e Salário-Família
- Fundamento dos riscos protegidos
- Salário-Família e a EC n.20/98
- Salário-Maternidade – conceito de maternidade
- Requisitos para obtenção do benefício
- Família monoparental
- Concessão ao Segurado de sexo masculino
Proteção contra o Desemprego Involuntário
- Seguro-desemprego
- Bolsa-família
- Requalificação Profissional
- Reinserção no mercado de Trabalho
- Ações de inclusão do Sistema "S"
Benefícios de Legislação Especial
- Ex-combatente
- Seringueiros
- Hemodiálise de Caruaru
- Talidomida
- Anistiados e Acidente Nuclear/GO
Benefícios Previdenciários dos Dependentes
Pensão por Morte
- Fundamento do risco protegidos
- Fundamento legal – CF, artigo 201, I e Lei 8213/91
- Valor do benefício
- Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes
- Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio
- Rateio entre dependentes
- Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária
- Fundamentos do risco protegido
- Requisitos para a sua concessão
Auxílio Reclusão
- Beneficiários
- Concessão
- Carência
- “início” do benefício
- Renda mensal do benefício
Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais e do Trabalho (Reflexos Previdenciários)
- Fundamentos do risco protegido
- O que não é acidente do trabalho
- CAT e a responsabilização pelo seu preenchimento
- Ônus da prova da CAT unilateral
- Perícia médica e perícia técnica
- Influência do benefício no contrato de trabalho aos trabalhadores regidos pela CLT
- Valor do benefício
- Os efeitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por invalidez, especial, por idade e compulsória, no contrato de trabalho
- A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho e seus efeitos previdenciários
- A exigência de contribuições e a possibilidade de descaracterização das modalidades contratuais trabalhistas
- Conflito entre o INSS e a empresa (alta INSS x médico da empresa)
- Reconhecimento de Vínculo e reflexos na Previdência Social
Desaposentação
- Análise do instituto
- Problemáticas existentes
- Renúncia, transformação e desfazimento do ato administrativo concessivo
- Conversão.Efeitos. Diferenciação
- Devolução dos valores percebidos
- Posicionamento jurisprudencial
Dano Moral Previdenciário
- Conceituação.
- Falso dano. Diferenciação entre dano material e moral
- Sujeitos da relação
- Provas do alegado
- Quantificação do valor
- Dano moral coletivo. Legitimidade do Ministério Publico
- Posicionamentos jurisprudenciais
Crédito B - Previdência II – Custeio da Previdencia Social
Delimitações Constitucionais e Plano de Custeio
- Disciplinamento constitucional
- Da importância do planejamento do custeio
- Aspectos fundamentais para qualquer regime de seguridade social
- O conceito de plano de custeio. A Lei 8212/91
- A Regra da Contrapartida. A previsão constitucional – artigo 195, parágrafo 5°
- Dispositivos infraconstitucionais – artigo 125, Lei 8213/91
Relação e Natureza Jurídica das Contribuições Sociais
- Relação jurídica de custeio. Sujeitos ativos e passivos da relação jurídica
- Objeto da relação jurídica. Natureza jurídica das contribuições sociais
- Conceito de tributo e classificação dos tributos. Regime Jurídico das Contribuições Sociais
- Competência tributária e capacidade tributária ativa. Para-orçamentalidade. Previsão constitucional de orçamento próprio para seguridade social
- Regra Matriz de Incidência e Hipótese Tributária. Hipótese e critérios da hipótese. Conseqüente e critérios do conseqüente
- Salário de Benefício e Salário de Contribuição. Formas de Reajustamento do valor dos benefícios. Coeficientes de Cálculo. Renda mensal inicial. Fator previdenciário
Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social
- Contribuição da união
- Contribuição dos trabalhadores empregados, avulsos e domésticos
- Contribuição do contribuinte individual e contribuinte facultativo
- Contribuição do empregador rural pessoa jurídica, física e do segurado especial
- Contribuição do empregador sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho
- Contribuição sobre receita ou faturamento
- Contribuição sobre o lucro
- Contribuição sobre a importação de bens e serviços
- Contribuição empresarial da associação desportiva que mantém time de futebol
- Contribuição de Entidades Terceiras (Sistema “S”, INCRA, FNDE e SEBRAE)
- Contribuição das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empresa (ME) – Simples Nacional
- Contribuição incidente sobre Receitas de Concurso de Prognósticos
- Contribuições decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil
Desonerações sobre a Folha de salários e demais rendimentos do Trabalho
- Reenquadramentos Administrativos (CNAE-FPAS)
- Planejamento Fiscal Previdenciário
- Modificação e exclusão de bases de cálculo
- Declarações judiciais de ilegalidade / inconstitucionalidade de contribuições sociais
SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico)
- Noções Gerais. Classificação Internacional de Doenças (CID). CNAE
- Elementos de cálculo. Acidentes e doenças ocupacionais. Índices de frequência, gravidade e custo
- Reflexo nos recolhimentos da empresa sobre a alíquota RAT. RAT ajustado
- Métodos de Prevenção. Prova e contraprova
- Impugnações e Recursos Administrativos
- Contestação de "Trava morte". Procedimento
Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais
- Constitucionalidade do art. 45 da lei n. 8.212/91
- Decadência do direito à constituição do crédito previdenciário
- Recolhimento de contribuições atrasadas para obtenção de benefícios
- Cálculo do recolhimento extemporâneo
- Lei Complementar n. 123/06
- Decadência da ação anulatória de decisões proferidas em processo administrativo
- Prescrição (conceituação e suspensão-interrupção dos prazos)
Isenção e Imunidade das Contribuições Sociais
- Previsão legal. Requisitos para a fruição de isenção. Peculiaridades
- Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
- CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Controvérsias
- Fiscalização e revisão da isenção
- Jurisprudência atual
Fiscalização, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Sociais
- Elementos do ato de fiscalização (MPF, TIAF, TIAD, TEAF, RFFP)
- Capacidade tributária ativa: equívoco redacional
- A Receita Federal do Brasil: Lei n. 11.457/2007
- Lançamento Tributário(características, modalidades e constituição definitiva do crédito)
- Formas de constituição do crédito previdenciário
- DCG (Débito Confessado em GFIP)
- LDC (Lançamento de débito confessado)
- LDCG (Lançamento de débito confessado em GFIP)
- AI (Auto de Infração)
- NL (Notificação de lançamento)
GFIP / SEFIP Noções Gerais
- Preenchimento. Retificação de Recolhimento ao FGTS e à Previdência
- Penalidades. Como recolher e informar: conceito de modalidade, chave e numero de controle
- Categorias dos trabalhadores relacionados na GFIP/SEFIP
- Códigos de recolhimento. Preenchimento da GFIP das empresas prestadoras de serviços em geral. Preenchimento da GFIP na atividade de Construção Civil
- GFIP de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e convenção coletiva
- Compensação de valores. Retenção de 11%
- Retificação das informações: procedimentos gerais de retificação das informações para a Previdência Social e para o FGTS.Criação de código para transferidos entre os estabelecimentos. Criação de campo para FAP. Procedimento automático dos índices de atualização em recolhimentos com atraso FGTS e INSS
Restituição, Compensação e Parcelamento de Créditos Previdenciários
- A restituição (conceituação e modus operandi)
- A compensação (conceituação e modus operandi)
- Reembolso de pagamento
- Operação concomitante
- O parcelamento (espécies, restrições e modus operandi)
CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
- Regras Gerais. Analise do Regimento Interno e Sumulas da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)
- Meios de prova administrativa no contencioso administrativo fiscal
- Prazos e normas para a interposição dos atos Administrativos. Efeitos do julgado administrativo
- Impugnação Administrativa
- Recurso Voluntário
- Embargos de Declaração Administrativo
- Recurso Especial Administrativo
- Recurso Administrativo Hierárquico
Custeio Previdenciário à Luz do Poder Judiciário
- Antecipação de Tutela em matéria previdenciária de índole fiscal
- Decisões Judiciais e os efeitos na arrecadação
- Jurisprudência atualizada vinculada ao custeio
- Ações Ordinárias relacionadas ao custeio
- Ação Declaratória de Existência e Inexistência de Relação Jurídica
- Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
- Ação de repetição de indébito fiscal
- Mandado de Segurança na esfera Previdenciária
- Ação Rescisória em sede fiscal
- Ações Cautelares
Execução das Contribuições Sociais
- Dívida Ativa Tributária. CDA (Certidão de Divida Ativa)
- Sujeitos da ação de Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios
- Despacho Inicial (espécie de citação)
- Penhora (efeitos – conseqüências)
- Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade
- Leilão
- Embargos à arrematação
- Embargos à adjudicação
- Embargos de Terceiros
- Suspensão da Execução Fiscal
- Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho
Dos Crimes contra a Seguridade Social
- Noções Gerais. Bem jurídico tutelado
- Apropriação indébita previdenciária – art. 168-A do CP
- Sonegação fiscal previdenciária – art. 337-A do CP
- Falsificação de documento público – art. 297 do CP
- Inserção de dados falsos em sistema de informações – art. 313-A do CP
- Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações – art. 313-B do CP
- Divulgação de informações sigilosas ou reservadas – art. 153 do CP
- Estelionato – art. 171 do CP
- Formas de Extinção da Punibilidade. Perdão judicial. Majoração / redução da pena
- Habeas corpus
Crédito C - Previdência III – Processo Administrativo Previdenciário e Previdência Complementar
Fase Administrativa Previdenciária
- Introdução. Evolução histórica
- Princípios do processo administrativo previdenciário
Estrutura Administrativa de controle
- Composição
- Competência
- Democracia na estrutura. Descentralização da estrutura
- Alçadas e atribuições
- Requerimento Administrativo de Benefício
- Procedimento administrativo
- Impugnação Administrativa
- Recursos administrativos (julgamento e efeito)
- Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- Formação jurisprudencial administrativa (enunciados)
- Execução do Julgado Administrativo
Provas na esfera administrativa e judicial
- Conceito de prova, definição técnica e hierarquia
- Espécies (quitação da contribuição, qualidade de segurado, tempo de filiação, etc)
- Diferenciação entre prova administrativa e judicial
- Justificação administrativa (eficácia, alcance e modus operandi)
- Prova emprestada da justiça do trabalho;
- Depoimento testemunhal
Fase Judicial Previdenciária
- Principais ações judiciais previdenciárias
- Inafastabilidade do controle jurisdicional
- Esgotamento das vias administrativas
- Formação jurisprudencial previdenciária
- Tutela antecipada previdenciária
- O Judiciário e o contrato de trabalho (efeitos previdenciários)
- Risco e acidente de trabalho
- Competência jurisdicional
- Ações decorrentes de acidente de trabalho
- Procedimento das ações acidentárias movidas face ao INSS
- Ações Regressivas Previdenciárias
- Ação Acidentária
- Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
- Ações dos segurados e dependentes
- Ação de Revisão de Benefícios
- Ação de Revisão de Benefícios.
- Contestação ao Perito Contábil
- Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C Revisional de Proventos
- Ação Ordinária de Desaposentação
- Ação Ordinária de Reajuste de Benefício
- Ação Sumária de Acidente do Trabalho
- Concessão Aposentadoria Especial
- Contra Minuta Embargos Execução - Revisão de Benefícios
- Justificação Judicial
- Mandado de Segurança Preventivo
- Pedido de Pensão por Concubina
JEF (Juizado Especial Federal)
- Competência
- Características de diferenciação ao procedimento ordinário
- Processualística
- Recursos existentes
Revisões previdenciárias
- O direito adquirido previdenciário na esfera judicial
- Revisão pelos índices ORTN/OTN
- Revisão pelo IRSM (fevereiro de 1994)
- Majoração da alíquota dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez
- Art. 144 da lei nº 8212/91 (buraco negro)
- Artigo 74 da Lei nº 8.213/91
- Artigo 21, § 3ºda Lei nº 8.880/94
- Artigo 26 da Lei nº 8.870/94
- Artigo 29, § 5ºda Lei nº 8.213/91
- Revisão do Teto do Salário de contribuição (2010)
Cálculo dos benefícios
- Salário-de-Contribuição
- Apuração do Salário-de-Benefício do Segurado que Exerce Múltiplas Atividades.
- Salário-de-Benefício após CF/88,Revisões Judiciais
- Salário-de-Benefício após a Lei no 9.876/99, Lei no 9.876/99 – direito adquirido – regramento anterior (média aritmética simples dos 36 SC, sem aplicação do Fator Previdenciário)
- Lei nº 9.876 – direito adquirido – aposentadoria tempo de serviço antes da EC no 20/98,- Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no 20/98 – Correção Monetária dos salários-de-contribuição Termo final: dezembro de 1998 × DER
- Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no 20/98. Primeiro reajustamento integral, Lei no 9.876/99 – normas transitórias
- Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios programáveis
- Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios por incapacidade, Lei no 9.876/99 e art. 32, § 20, do Decreto no 3.048/99
- Lei no 9.876/99 – e o artigo 28 da Lei no 8.213/91
- Fator previdenciário, Tabela de expectativa de sobrevida, Fator previdenciário – regra de transição
- Reajustamento e Limites Mínimo e Máximo dos Benefícios Previdenciários
- Prestações em Atraso – Índices de Reajuste – Índices de Correção Monetária
- Juros moratórios – Súmula 204 STJ – juros englobados e decrescentes
- Juros Moratórios – 1% a partir de janeiro de 2003
- Padrões monetários, Imposto de Renda – incidência: mensal ou montante acumulado
- Dos Precatórios, Juros moratórios durante o período de satisfação do precatório,
- Juros moratórios – precatório pago fora do prazo constitucional
- Juros sobre juros – anatocismo. Lei 11.960/2009.
Previdência Privada
- Introdução ao conceito de seguro, natureza jurídica e previdência complementar
- Planos de benefícios de previdência complementar
- Entidades Abertas: Portabilidade, Resgate, PGBL, VGBL e FGB. Administração dos Benefícios (reajustamento, resgate no afastamento, vesting, rateio na extinção)
- Entidades Fechadas: Beneficio Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate. Administração dos Benefícios (reajustamento, resgate no afastamento, vesting, rateio na extinção)
- Lei Complementar 108/2011 - Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas
- Competência Jurisdicional na Previdência Complementar: aspectos teóricos e práticos
- Órgãos Reguladores e Fiscalizadores. Intervenção e Liquidação das Entidades de Previdência Complementar
- Aplicações Econômicas e financeiras na Previdência Complementar. Equilíbrio Atuarial e destinação do superávit
- Código de Defesa do Consumidor e a Previdência Complementar
- A Previdência Complementar como forma de sucessão hereditária. Penhora de recursos vinculados à Previdência Complementar e Liberação de saldos e benefícios: problemáticas
- Tributação das Entidades de Previdência Complementar
- Procedimento administrativo e fiscalização das entidades de previdência privada
- Decisões Judiciais e a Previdência Complementar
-
-
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-
-
Professores-
-
-
-
-
Atendimento ao aluno-
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-
Programa de ensino-
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Material-
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InstalaçõesExpectativas dentro do eu buscava.
Maria Erandi T.Mendes
Pós-Graduação em Direito Previdenciário - Octubre 2011