Comentários sobre Pós-Graduação em Direito Tributário e Direito Administrativo - Presencial - Ourinhos - São Paulo
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Objectivos
Formar recursos humanos pós-graduados na área de Direito Tributário e Direito Administrativo. Proporcionar novos conhecimentos que possam oportunizar um maior desenvolvimento da aplicação do direito e concretização do direito com fundamento na razão prática. Capacitar, em nível de Lato Sensu – Especialização -, profissionais graduados em Direito que atuam ou pretendam atuar nas diversas áreas jurídicas, como operadores do direito.
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Dirigido a
O O curso de Especialização em Direito Civil Contemporâneo e Direito Processual Civil é direcionado a graduados em curso superior de Direito, reconhecido pelo MEC, advogados, juízes, promotores, procuradores e operadores do Direito, em geral.
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Conteúdo
DISCIPLINAS E EMENTAS:
DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO
Ordem Econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Interesse nacional e investimentos de capital estrangeiro. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado. TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário e o conceito de tributo. Espécies tributárias. Princípios Gerais de Direito Público. Princípios Gerais de Direito Tributário. Fontes do direito tributário. Interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias. Relação Jurídica Tributária. Sujeitos do Tributo. Dever Jurídico Tributário. O Ilícito e a Sanção.
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Princípio da Legalidade e Tributação. A Tipicidade em Matéria Tributária. O Objetivo Constitucional da Solidariedade Social e a Tributação (art. 3º. da CF). Princípios Constitucionais Tributários. Capacidade Contributiva. Federalismo Fiscal. A Seletividade e a Não-Cumulatividade. Garantias Processuais na Constituição. Princípio da Certeza do Direito e da Segurança Jurídica. Imunidades, Competência e Capacidade Tributária Ativa.
DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO
Normas gerais de direito tributário. Regra-matriz de incidência: hipótese tributária. Regra-matriz de incidência: conseqüente e obrigação tributária. Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária. Crédito tributário e lançamento de ofício. Lançamento por homologação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário: genérico. Repetição e compensação do crédito tributário. Decadência e prescrição no direito tributário. Isenções tributárias. Infrações e sanções tributárias.
TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Imposto sobre a Renda - pessoa física e jurídica. Imposto sobre produtos industrializados. Impostos sobre operações financeiras. Contribuições. Impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Impostos sobre a transmissão: causa mortis, doações e inter-vivos. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxas. Contribuição de melhoria.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Teoria geral do processo administrativo. Lançamento. Processo administrativo tributário. Recursos na esfera administrativa. Compensação administrativa.
AÇÕES TRIBUTÁRIAS
Execução fiscal. Repetição de indébito. Ação anulatória. Ação declaratória. Agravo. Embargos de declaração. Medida cautelar. Tutela. Recursos especial e extraordinário.
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Petição inicial. Competência. Condições da ação. Pressupostos processuais. Autoridade coatora. Objeto (ato coator). Direito líquido e certo. Pedido/liminar - seu efeito futuro para casos semelhantes. Sentença - coisa julgada. Recursos - suspensão da segurança. Execução. Mandado de segurança coletivo. Sucumbência – possibilidade.
AÇÕES INDIVIDUAIS E DAS AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade. Ação civil pública em matéria tributária. Mandado de segurança coletivo em matéria tributária. Antecipação de tutela em matéria tributária. Recursos especial e extraordinário em matéria tributária. A Lei n.º 84.239/92 (improbidade administrativa) e questões tributárias. Medida cautelar fiscal: Lei n.º 8.397/92. Sigilo bancário e ações tributárias.
PROCESSO CRIMINAL TRIBUTÁRIO
Elisão Fiscal. Evasão Fiscal. Infrações tributárias. Sonegação Fiscal. Fraude Fiscal. Sanções administrativas. Denúncia Espontânea. Crimes tributários. Contrabando e descaminho. Crimes cometidos por agentes públicos. Prisão por dívida. Processo Penal Tributário. Lei de Responsabilidade Fiscal.
TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios estruturantes da atividade administrativa. Princípios constitucionais da administração pública. Princípios gerais de direito administrativo. Teoria geral do ato administrativo. Controle dos atos administrativos. Controle jurisdicional do ato administrativo. Interpretação do Direito Administrativo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL
A dicotomia entre processo e procedimento administrativo. Princípios gerais do processo administrativo. A legislação federal de processo administrativo. O processo administrativo disciplinar. Do processo Judicial.
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Conceitos e princípios fundamentais das licitações. Dispensa e inexigibilidade de licitar. Procedimento licitatório e as novas modalidades. Teoria geral dos contratos. Concessão, autorização e permissão. Contratos de gestão, convênios e consórcios administrativos.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime jurídico único e a Emenda 19/98. Espécies de cargos públicos. Acessibilidade e concurso. Estágio probatório e as garantias da estabilidade. Direitos e deveres dos servidores públicos. A emenda Constitucional 20/98. Regras da aposentadoria. Estabilidade – remuneração dos agentes públicos.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO
Evolução histórica e fundamentos jurídicos da responsabilidade patrimonial do Estado. Teorias subjetivas e objetivas. A responsabilidade patrimonial por atos da Administração Pública no direito brasileiro. O Código Civil e a Constituição. Ação regressiva contra o agente responsável. A Lei de Responsabilidade Fiscal.
METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA
Ciência, Metodologia e Método. Dos Métodos da Ciência Jurídica. Das Lógicas Jurídicas. O Trabalho Científico. Requisitos e Técnicas.
METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR
Conceito e Fundamentos. A Metodologia do Ensino Jurídico: perspectivas para a Pós-Graduação Lato Sensu. Comunicação e Processo de Informação. Das Técnicas de Ensino. Da Prática Pedagógica e os Novos Recursos Tecnológicos. Da Avaliação em Direito.
