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Pós-graduação em Direito e Legislação Educacional
Objetivo
Oferecer fundamentos do Direito Educacional e a política educacional em vigor, apresentando e discutindo a legislação, a doutrina do direito e as políticas públicas em andamento no Brasil.
Disciplinas
1 - AÇÕES PLANOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Estudo analítico das principais políticas educacionais com destaque para o Decreto 6.094/07: Compromisso Todos pela Educação; proposta curricular para a educação básica: DCNs e PCNs; Política Nacional de Educação Especial em Perspectiva Inclusiva; FUNDEB; Sistemas de Avaliação da Educação Nacional - SAEB/Prova Brasil, ENEM e SINAES/ENADE; CONAE 2014.
2 - DIREITO EDUCACIONAL
Introdução ao Direito Educacional; ligações do Direito Educacional com outras áreas; evolução do direito à educação no Brasil: percurso histórico; direito à educação: aspectos legais.
3 - GESTÃO DE REDES/SISTEMAS DE ENSINO
Introdução à gestão escolar; Modelos de gestão; as mudanças no papel do Gestor de Redes/Sistemas de Ensino; o papel dos Conselhos para o Controle Social (Conselho Municipal de Educação, Conselho do UNDEB, Comitê de Acompanhamento do CTE, Conselho do PAR).
4 - GESTÃO ESCOLAR: ASPECTOS LEGAIS
Gestão escolar e ações administrativo-pedagógicas na Educação Básica e Superior que requerem amparo legal; Contrato de prestação de serviços educacionais: caracterização e marcos legais; Profissionais da educação e legislação trabalhista.
5 - LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA
Organização da educação nacional; sistema escolar brasileiro: estrutura e funcionamento; análise, interpretação e aplicação da Legislação Educacional vigente: Constituição Federal/1988, LDBEN - Lei 9.394/96 e ECA - Lei 8.069/90;
6 - METODOLOGIA DA PESQUISA E MONOGRAFIA
Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico. Referências bibliográficas. Métodos e técnicas de pesquisa. Projeto de pesquisa. Monografia. Elementos metodológicos da monografia. Uniformização redacional.
7 - POLÍTICA EDUCACIONAL INTERNACIONAL
Reflexão crítica sobre os principais documentos de Organismos Internacionais para a Educação (UNESCO, OREALC, BID) e sua relação com o cenário brasileiro; percurso histórico da política educacional brasileira: década de 30 a 90; perspectivas atuais para a educação nacional: de 2000 aos dias de hoje.
8 - TÓPICOS JURÍDICOS APLICADOS À EDUCAÇÃO
Educação e Direito Constitucional; Fundamentos de Direito Administrativo aplicáveis à Educação; Aplicação do Direito do Consumidor aos serviços educacionais.
* O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.
APENAS PARA ALUNOS COM GRADUAÇÃO.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:
Xerox autenticada do diploma ou Certidão de graduação
Xerox da identidade
Xerox do CPF
Comprovante de residência (Xerox ou Original no nome do aluno)
1 foto 3x4 atual
* Na Falta temporária de alguns documentos, a inscrição poderá ser efetuada condicionalmente.
** Cursos MBA e Complementação Pedagógica somente para ex-alunos do AVM.
