Conteúdo
Pós-graduação em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil
Campus: Centro
Inscrições abertas
Objetivo
Capacitar profissionais de várias formações para a nova realidade das relações de consumo. As aulas preparam o profissional para enfrentar desde as questões mais simples até as mais complexas e todos os seus desdobramentos nos mais variados campos de abrangência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, a fim de que possa atender de forma diferenciada a todas as espécies de demandas, tanto na prevenção como na defesa de fornecedores e consumidores.
Disciplinas
1 - A RESPONSABILIDADE CIVIL E AS SITUAÇÕES ESPECIAIS DE CONSUMO
Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Análise crítica das funções desempenhadas pela responsabilidade civil: reparação de danos e alocação de riscos. Dano material. Dano moral. Culpa. Risco e responsabilidade objetiva. Nexo causal. Excludentes da responsabilização. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Abuso do direito. Quantificação. Responsabilidade civil dos provedores de serviço na Internet. A responsabilidade civil nas relações de consumo. Acidentes de consumo. A teoria do risco do empreendimento. Responsabilidades sobre produtos e serviços. Responsabilidade dos profissionais liberais nas relações de consumo. O dano moral nas relações de consumo e suas indenizações. Responsabilidade civil da administração pública. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Os Serviços financeiros, bancários, de utilidade pública, turístico e médicos hospitalares. Negócios jurídicos securitários e imobiliários. Contrato de transportes públicos: terrestre, aeronáutico e marítimo. Discussão doutrinária e jurisprudencial sobre casos concretos.
2 - A TUTELA JURISDICIONAL DO CONSUMIDOR
Análise da teoria geral do processo. As vias processuais à disposição do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos. Disposições gerais da defesa do consumidor em juízo, ônus da prova no direito das relações de consumo. Defesa dos interesses e direitos individuais, coletivos e difusos dos consumidores em juízo. Das ações coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da coisa julgada no direito das relações de consumo. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Da convenção coletiva de consumo. A ação civil pública em face do direito das relações de consumo. Facilitação de acesso à justiça, juizados especiais cíveis, etc. O inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta.
3 - APLICAÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO, DA CONCORRÊNCIA E DA REGULAÇÃO
O Direito Econômico e sua relação com os demais ramos do Direito. O conceito econômico de consumo e sua evolução. O modelo de economia de mercado e o princípio da soberania do consumidor. A função consumo nas economias modernas. Harmonização de interesses - Desenvolvimento econômico. Do mercado ideal e das normas de concorrência. Da concentração econômica. Da concessão e do monopólio legal. Da Lei 8884/94 e do CADE. Das práticas abusivas e o paralelo com infrações à ordem econômica (Lei 8.884/94). Da Lei 8137/90 e da repressão penal ao abuso do poder econômico. Atividade Regulatória. Característica e finalidade da regulação, conceito e natureza jurídica. Agências reguladoras. Competência normativa das Agências. Agências Reguladoras e o Código de Defesa do Consumidor.
4 - AS TUTELAS ADMINISTRATIVA E PENAL DO CONSUMIDOR
A tutela administrativa das relações de consumo. Das infrações administrativas e das sanções. Dos regulamentos do CDC e do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor. Processo Administrativo e competência. A tutela penal das relações de consumo. O CDC e o bem jurídico protegido. Conceito de crime contra as relações de consumo. Crimes contra o consumidor: tipicidade e antijuridicidade. Crimes comissivos e omissivos. Crimes dolosos e culposos. Processo Penal e competências.
5 - METODOLOGIA DA PESQUISA E MONOGRAFIA
Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico. Referências bibliográficas. Métodos e técnicas de pesquisa. Projeto de pesquisa. Monografia. Elementos metodológicos da monografia. Uniformização redacional.
6 - OS CONTRATOS DE CONSUMO E A TUTELA CIVIL DO CONSUMIDOR
Princípios contratuais gerais do CDC e a interação com o Código Civil. Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo. Decadência e Prescrição no CDC. Regime jurídico da oferta no CDC. Dever de informar e dever de redação clara nos contratos de consumo. Práticas comerciais abusivas. Direito de arrependimento do consumidor. Concepção do contrato de consumo. Cláusulas contratuais abusivas. Modificação das cláusulas contratuais abusivas ou que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosas. Contratos de adesão. Contratação em massa (Planos e Seguros de Saúde, Financeiros, Serviços Públicos Concedidos, etc).
7 - OS FUNDAMENTOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Consumismo e consumerismo - origem e evolução dos movimentos consumeristas. Os Fundamentos da Proteção Jurídica dos Consumidores, Análise do Instituto no Brasil e no Mundo. Estrutura, conceituação, abrangência e destinação do Código de Defesa do Consumidor. A Política Nacional das Relações de Consumo. Direitos Básicos dos Consumidores. A influência do CDC na Sociedade. Análise das relações de consumo.
8 - PRÁTICAS COMERCIAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Estudo da atividade negocial no CDC e análise da legislação sobre a oferta de produtos e serviços. Princípios gerais da publicidade no CDC e no Código de Auto Regulamentação da Publicidade. Análise da publicidade, da propaganda e do Marketing. Comportamento do Consumidor diante das ações estratégicas de marketing. A proteção específica do consumidor na publicidade enganosa e abusiva. Ônus da prova no âmbito da Publicidade. Recall. Contrapropaganda. Realização de negócios fora do estabelecimento comercial (internet, etc). As práticas comerciais abusivas. A cobrança de dividas. Os cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito.
9 - TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Noções gerais, abrangência, conceito e evolução histórica. Pressupostos: Dano culpa e nexo-causal. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Responsabilidade civil: Aspectos constitucionais e legais.
* O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.
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