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APRESENTAÇÃO
O tema do curso proposto fundamenta-se na Legislação Aplicada a Recursos Humanos na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Funcional. Sua proposta é dirimir dúvidas quanto à aplicação daquela legislação a todos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
PROGRAMA DO CURSO
1. Regras básicas que regulam o processo administrativo
- Lei nº 9.784, de 1999, Ato Administrativo - Noções básicas
2. Provimento e Vacância de Cargos Públicos e Funções de Confiança
- Provimento:- Formas,Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e designação
- Concurso Público, posse, exercício, estabilidade, disponibilidade
- Vacância:Formas, Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento e dispensa
3. Direitos e Vantagens
- Vencimento e Remuneração- Conceito, Perda da remuneração, Reposição e indenização ao erário
- Indenizações e Adicionais - Ajuda de custo, diárias e transporte,
Adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas, serviço extraordinário, férias e noturno
- Retribuição pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança
- Pagamento substituição
- Gratificação Natalina
- Férias- Concessão, parcelamento, interrupção, indenização
4. Movimentação e Afastamentos
- Remoção e Redistribuição
- Licenças: Concessão e requiasitos, Doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge , serviço militar, atividade política, capacitação, tratar de interesses particulares e mandato classista
- Afastamentos: Concessão e requisitos Para servir a outro órgão ou entidade, exercício de mandato eletivo, estudo ou Missão no Exterior
- Concessões: Doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento dependentes
5. Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público
- Aposentadoria: Como proceder a partir da EMC Nº 41/2003 E 47/2005 E LEI Nº 10.887/2004:
- Regras do Direito Adquirido:com base na constituição de 1988 vigente até 16/12/1998; com base no ART. 8º DA EMC 20/98 vigente até 31/12/2003;
com base no ART. 40 DA CF/88 com a redação dada pela EMC 20/98 vigente até 31/12/03
- Regra de Transição: ART. 2º da EMC 41/2003 com aplicação dos redutores de 3,5% e 5% nos proventos vigentes a partir de 20/02/2004; ART. 6º da EMC nº 41/2003 - com base na remuneração do servidor com cargo efetivo, vigente a partir de 31/12/2003; ART. 3º DA EMC Nº 47/2005 - com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, vigente a partir de 31/12/2003
