Lei 8.112
Este curso trata da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu o regime jurídico dos ocupantes de cargos públicos da União e das suas autarquias e fundações públicas.
A lei 8112/90, Lei de Licitações e contratos, é exigida em quase todos os concursos públicos.
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Conteúdo programático:
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela lei n.º 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro, seus direitos e deveres.
Estes são regidos pelo Regime jurídico estatutário federal, que é a denominação utilizada para o vínculo jurídico que liga os servidores públicos da administração direta (ministérios, órgãos e poderes) e da administração indireta (autarquias e fundações públicas federais) com a administração pública federal no Brasil.
Os servidores das esferas distrital, estaduais e municipais possuem um estatuto próprio, que pelo princípio da simetria, emanado pelo ordenamento constitucional, se adequam à lei 8.112/90.
A outra classe de trabalhadores estatais, os empregados públicos, pertencentes às empresas públicas e as sociedades de economia mista, ligados, portanto, à administração indireta, terão seus princípios organizacionais regrados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Diz-se "estatutário" pois os deveres e obrigações decorrem de dispositivos do estatuto legal, isto é, a lei específica que regulamenta a relação entre as partes, possuindo natureza de direito administrativo.
Difere do sistema de natureza contratual, seja por prestação de serviços (natureza civil, oriunda das disposições do Código Civil Brasileiro) ou por vínculo estabelecido por contratos laborais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (natureza trabalhista).
