Legislação Especial: Juizados Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. O curso em questão tem como foco as pequenas causas, segundo a lei 9.099/95, visando aproximar e distribuir justiça ás camadas menos favorecidas.
Este curso possui certificado de conclusão.
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Além de ser uma plataforma fácil de usar, em qualquer aparelho com acesso à Internet, você ainda recebe um Certificado Digital ao concluir o seu curso.
Conteúdo programático:
Natureza Jurídica da Lei 9.099/95;
Princípios que orientam os Juizados Especiais;
Juiz, conciliadores e juízes leigos;
Atos Processuais;
Citações e Intimações;
Revelia;
Da Instrução e Julgamento;
Da Sentença;
Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito.
