Direito Administrativo: Atos e Poderes da Administração Pública - Online

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• Objectivos

  Neste curso, você estudará as disposições gerais dos Atos da Administração Pública, os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos: COMPETÊNCIA; FINALIDADE; FORMA; MOTIVO; OBJETO, atributos dos atos administrativos, a extinção e convalidação dos atos administrativos, a classificação e espécies dos atos administrativos e por fim os Poderes da Administração Pública.

• Conteúdo
  Direito Administrativo: Atos e Poderes da Administração Pública

  • Carga horária: 25

  
  Neste curso, você estudará as disposições gerais dos Atos da Administração Pública, os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos: COMPETÊNCIA; FINALIDADE; FORMA; MOTIVO; OBJETO, atributos dos atos administrativos, a extinção e convalidação dos atos administrativos, a classificação e espécies dos atos administrativos e por fim os Poderes da Administração Pública.
  
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  Conteúdo programático:
  
  Disposições gerais dos Atos da Administração Pública
  1.1: Introdução
  1.2: Atos e Poderes
  1.3: Atos da Administração e administrativos
  1.4: Fatos Administrativos
  1.5: Atos Administrativos
  Requisitos de Validade dos Atos Administrativos
  2.1: Elementos de Validade
  2.2: Competência
  2.3: Finalidade
  2.4: Forma
  2.5: Motivo
  2.6: Objeto
  Atributos dos Atos Administrativos
  3.1: Atributos dos atos administrativos
  3.2: Presunção de Legitimidade e Veracidade
  3.3: Imperatividade
  3.4: Exigibilidade
  3.5: Executoriedade (ou Auto-Executoriedade)
  3.6: Tipicidade
  Extinção e Convalidação dos Atos Administrativos
  4.1: Extinção e convalidação dos atos administrativos
  4.2: Revogação
  4.3: Invalidação
  4.4: Convalidação
  Classificação e Espécies dos Atos Administrativos
  5.1: Classificações dos Atos Administrativos
  5.2: Quanto as Prerrogativas da Administração Pública
  5.3: Quanto a Intervenção da Vontade Administrativa
  5.4: Quanto ao Destinatário
  5.5: Quanto aos Efeitos
  5.6: Quanto ao Grau de Liberdade
  5.7: Quanto ao Alcance
  5.8: Quanto a Natureza das Situações Jurídicas Criadas
  5.9: Espécies dos Atos
  5.10: Atos Normativos
  5.11: Atos Negociais
  5.12: Atos Enunciativos
  5.13: Atos Punitivos
  Poderes da Administração Pública
  6.1: Introdução
  6.2: Deveres da Administração Pública
  6.3: Poderes da Administração Pública
  

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