Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/2007)
A Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, buscando a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, disponibilizando...
Categoria: Estudos do Meio Ambiente
Modalidade: Presencial