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Conselho Tutelar: dinâmica e atribuições
O participante aprende a zelar pelos direitos da criança e do adolescente, assegurados pela legislação vigente, atuando de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Carga horária: 24 horas)
Pré-Requisitos Ter, no mínimo, 21 anos e Ensino Médio completo.
Método O curso envolve situações ativas de aprendizagem que possibilitam ao participante compreender as atribuições e funções do conselheiro tutelar compromissado com ações que contribuam para a promoção das garantias, direitos e deveres das crianças e adolescentes.
Como estratégias para o desenvolvimento do processo de aprendizagem/ensino serão utilizadas: proposição de problemas; estudo de caso, diálogos e dinâmicas em grupo; plenárias; simulações, exposições dialogadas e apresentação e discussão de situações reais.
Programa • Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil
• Legislação constitucional e infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente
• O papel dos diversos atores sociais
• Direitos fundamentais da criança e do adolescente, prevenção e prevenção especial
• Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas.
• Políticas sociais básicas
• Prática de ato infracional e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis
• Conselho tutelar: atribuições, competência, escolha e impedimentos
• Procedimentos processuais e acesso à justiça
• Documentação referente ao funcionamento do conselho tutelar
Certificação O Senac confere o certificado de conclusão do curso.
