Curso sobre Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP
Vantagens e Desvantagens da PEP ICMS/SP
Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados
Objetivos do Treinamento: apresentar a legislação pertinente ao denominado PEP - Programa Especial de Parcelamento de ICMS, instituído através do Convênio ICMS nº 108/12 no tocante ao enquadramento, vantagens e desvantagens do programa.
Púbico alvo: empresários, administradores, contadores, consultores de empresas, diretores financeiros e demais interessados.
Programa Completo:
- Explanação do Decreto Nº 58.811/12 (SP)
- O que pode entrar no PEP?
- É permitida a migração para o PEP de contribuintes que fizeram adesão ao PPI de 2007 com o acordo rompido?E o contribuinte com Inscrição Estadual baixada no Estado?
- O saldo remanescente do PPI inscrito na dívida ativa em andamento regular em 31/05/12 ou rompidos após essa data poderão ser incluídos no novo programa?
- Valores espontaneamente informados pelo contribuinte;
- E o débitos do Simples Nacional podem ser incluídos?
- O contribuinte pode escolher o que incluir no PEP?
- Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário ou em andamento
- Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário rompido.
- Os débitos deverão ser inscritos em dívida ativa para entrar no PEP?
- Os principais benefícios do PEP
- ALGUMAS DAS DESVANTAGENS DO "PEP"
- Imposição de multas abusivas - impossibilidade de discussão
- Débitos prescritos - exigência indevida
- Juros abusivos -
- Honorários advocatícios superiores ao devido
- A exigência da renúncia expressa de qualquer tipo de defesa ou recurso administrativo ou judicial
- Desistência dos já interpostos que o contribuinte pode ter chances de êxito.
- Abatimento incorreto dos valores dos depósitos judiciais efetivados referentes aos débitos incluídos no parcelamento.
- Prazo de adesão e pagamento
INSTRUTOR: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País ; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.
Investimento: R$990,00 (Um mil, novecentos e noventa reais). Estão inclusos custos de material, coffee break, certificado e estacionamento.
