CURSO REGULAR: MAGISTRATURA ESTADUAL
O segredo de sucessos dos grandes aprovados em concursos públicos é iniciar os estudos antes da publicação do edital. O aperfeiçoamento e o estudo dos principais institutos jurídicos, realizados com antecedência e em tempo hábil para a consolidação de práticas e conceitos, bem como o foco específico na aprovação em concursos públicos, é o que caracteriza o Curso Regular – Magistratura Estadual da Escola Verbo Jurídico.
OBJETIVO DO CURSO
O curso objetiva a melhor preparação, em formato extensivo, nas diversas matérias necessárias para a aprovação nos concursos da Magistratura Estadual.
PÚBLICO DE INTERESSE
O curso é direcionado a todos os interessados na preparação para o ingresso no cargo de Juiz Substituto dos diversos Tribunais de Justiça do território nacional.
INÍCIO
Fevereiro de 2013
DURAÇÃO
2 semestres letivos
CARGA HORÁRIA
Carga horária mínima de 840 h/a
MAGISTRATURA ESTADUAL - 2013
DISCIPLINAS
2013/1º SEMESTRE
- Direito Penal - 27 encontros - 135 horas/aula
- Processo Penal - 24 encontros - 120 horas/aula
- Direito Civil - 22 encontros - 110 horas/aula
- Processo Civil - 27 encontros - 135 horas/aula
- Direito Administrativo - 15 encontros - 75 horas/aula
- Direito Constitucional - 14 encontros - 70 horas/aula
Total = 129 encontros e 645 horas/aula
2013/2º SEMESTRE
- Direito Tributário - 13 encontros - 65 horas/aula
- Direito Ambiental (EAD) - 4 encontros - 20 horas/aula
- Direito Empresarial - 6 encontros - 30 horas/aula
- Direito Financeiro (EAD) - 3 encontros - 15 horas/aula
- Direito Eleitoral (EAD) - 4 encontros - 20 horas/aula
- ECA (EAD) - 2 encontros - 10 horas/aula
Total = 38 encontros e 190 horas/aula
PROGRAMA
DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal.
2. A lei penal: características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas.
3. Teoria geral do crime: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. 4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos.
5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.
6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal; e exercício regular de direito.
7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro
8. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal.
9. Crimes em Espécie: Crimes contra a Pessoa, Crimes contra o Patrimônio, Crimes contra a Fé Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes de entorpecentes, Crimes contra o Sistema Financeiro, Crimes contra a ordem tributária, Crimes de Lavagem de Dinheiro, etc.
PROCESSO PENAL
1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.
2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração.
3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.
4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento.
5. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
6. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
7. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades.
8. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição.
9. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
10. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
11. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
12. Execução penal: noções gerais, execução das penas em espécie (regimes e remição), incidentes da execução. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e alterações posteriores).
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.
2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
3. Prescrição e decadência.
4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. Contratos em espécie: principais espécies de contratos.
6. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.
7. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca.
8. Direito do Consumidor: Proteção constitucional ao consumidor. Fontes do direito do consumidor. Relação jurídica de consumo. Elementos. Conceitos. Consumidor Individual e Coletivo. Consumidor por equiparação. Fornecedor. Espécies de Fornecedores. Objeto da relação de consumo. Produtos. Serviços. Política nacional de relações de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação governamental. Repressão eficiente aos abusos. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Direitos Básicos do Consumidor. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Rol não-exaustivo das principais práticas comerciais. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta, publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade. Limitação temporal, quantitativa e geográfica da oferta. A oferta não publicitária. Dever de informar. Descumprimento da oferta. Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. Cláusulas contratuais abusivas. Rol não-exaustivo das cláusulas abusivas. Nulidade de pleno direito.
9. Direito de Família e Sucessões. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos. Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade.Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha.
PROCESSO CIVIL
1. Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, princípios, estrutura constitucional, equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem).
2. Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Ação: classificação das ações e critérios identificadores.
3. Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características.
5. Prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
6. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.
7. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas.
8. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.
9. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.
10. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.
11. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ações possessórias, ação de usucapião, embargos de terceiro e ação monitória. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: disposições gerais. Juizados especiais cíveis.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo: constitucionais e legais, explícitos e implícitos.
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. As formas de intervenção do Estado.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.
4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direito de cidadania.
3. Garantias constitucionais: princípios e preceitos. Direitos e garantias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Mandado de injunção. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
4. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estadomembro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.
5. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo.
6. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
7. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau.
8. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
9. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.
10. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito tributário: conceito e princípios.
2. Tributo: conceito e espécies.
3. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário.
4. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza.
5. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
6. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito.
7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
8. Garantias e privilégios do crédito tributário.
9. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
10. Dívida ativa e certidões negativas.
DIREITO AMBIENTAL
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
2. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental.
3. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
5. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
8. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
9. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito de Empresa. Empresário. Caracterização e inscrição. Capacidade.
2. Sociedade. Disposições gerais. Sociedade não personificada: sociedade em comum, sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa, sociedades coligadas, liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização, responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades, proteção da sociedade contra a vontade do sócio, unipessoalidade superveniente, falência de sócio, sociedade entre cônjuges.
3. Estabelecimento. Disposições gerais.
4. Institutos complementares. Registro. Nome empresarial. Prepostos. Escrituração.
5. Preferências e privilégios creditórios.
6. Microempresa e empresa de pequeno porte.
7. Títulos de crédito.
8. Protesto.
9. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
10. Propriedade industrial.
11. Contratos empresariais: compra e venda, alienação fiduciária em garantia, leasing, factoring e franchising.
12. Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
DIREITO FINANCEIRO
1. Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.
3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.
DIREITO ELEITORAL
1. Justiça Eleitoral. Jurisdição eleitoral especializada. Órgãos da Justiça Eleitoral. Composição e competência. Atribuições.
2. Direitos políticos e capacidade eleitoral. Cidadania. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral e transferência. Suspensão e perda dos direitos políticos. Capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidades. Leis Complementares n. 64/1990 e n. 135/2010. Registro de candidaturas. Desincompatibilização.
3. Processo eleitoral. Convenções partidárias. Candidaturas. Propaganda eleitoral e partidária. Objetivo, limites e vedações. Prazo. Modalidades. Poder de polícia. Propaganda gratuita no rádio e televisão. Propaganda na internet. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Arrecadação e prestação de contas.
4. Ações eleitorais. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97). Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (art. 30-A da Lei n. 9.504/97). Condutas vedadas (arts. 73 a 77 da Lei n. 9.504/97). Ação rescisória eleitoral. Competência, procedimentos, legitimidade, prazos, sanções e recursos.
5. Direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral no primeiro grau e nos Tribunais. Competência da Justiça Eleitoral. Procedimento e recursos. A Lei n. 9.099/95 e o processo penal eleitoral. Garantias eleitorais e prisão.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes da Lei nº 12.010/09): abrangência, concepção e estrutura.
3. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
4. Prevenção Geral e Especial.
5. A política de atendimento. Disposições gerais. As entidades e programas de atendimento. Fiscalização das entidades.
6. Medidas de proteção. Disposições gerais e medidas específicas. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
7. Prática de ato infracional. Disposições gerais. Direitos Individuais. Garantias Processuais. Medidas socioeducativas. Remissão.
8. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Estrutura. Atribuições. Competência. Processo de escolha. Impedimentos.
9. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
10. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PALESTRANTES
- Dr. Alexandre Lipp João – Promotor de Justiça, Especialista
- Dr. Amir Sarti – Desembargador Federal
- Dr. Anderson Furlan – Juiz Federal
- Dr. Antônio Augusto Mayer dos Santos – Advogado, Especialista
- Dr. Alexandre Rossato – Juiz Federal
- Dr. Aloísio Zimmer Jr. – Professor Universitário, Mestre
- Dr. Antônio Marcelo Pacheco de Souza – Professor Universitário, Mestre
- Dra. Bianca Arenhart – Juíza Federal
- Dra. Carla Veríssimo de Carli – Procuradora da República, Mestre
- Dr. Carlos Augusto Cazarré – Procurador Regional da República
- Dr. Christiano Cassetari – Advogado, Mestre
- Dr. Cristiano Colombo – Advogado, Mestre
- Dra. Cristina de Albuquerque Vieira – Juíza Federal, Especialista
- Dr. Davi André Costa Silva – Advogado, Especialista
- Dr. Durval Carneiro Neto – Juiz Federal, Mestre
- Dr. Edilson Vitorelli – Procurador da República, Mestre
- Dr. Fabiano Dallazen – Promotor de Justiça, Mestre
- Dr. Fabrício Bittencourt da Cruz – Juiz Federal, Mestre
- Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino – Sub-Procurador Geral da República, Mestre
- Dr. Gustavo da Silva Santanna – Procurador Municipal, Mestre
- Dr. Jairo Gilberto Schäffer – Juiz Federal, Mestre
- Dra. Jaqueline Mielke Silva – Advogada, Doutora
- Dr. José Paulo Baltazar Jr. – Juiz Federal, Doutor
- Dr. José Tadeu Neves Xavier – Professor Universitário, Doutor
- Dr. Juliano Colombo – Advogado, Especialista
- Dra. Laura Coradini Frantz – Professora Universitária, Doutora
- Dra. Lúcia Junqueira – Advogada, Mestre
- Dra. Maria Helena Rau de Souza – Juíza Federal
- Dr. Pietro Chidichimo Jr. – Promotor de Justiça, Especialista
- Dr. Plínio Saraiva Melgaré – Professor Universitário, Mestre
- Dr. Rafael Aymone – Juiz Federal
- Dr. Rafael Dresch – Advogado, Doutor
- Dr. Rafael Maffini – Advogado, Doutor
- Dr. Rafael Wolff – Juiz Federal, Mestre
- Dr. Ronaldo Lara Resende – Promotor de Justiça
- Dr. Sérgio Cruz Arenhart – Procurador da República, Doutor
- Dra. Vânia Hack de Almeida – Juíza Federal, Mestre
- Dr. Vicente de Paula Ataíde Jr. – Juiz Federal, Mestre
- Dr. Voltaire de Freitas Michel – Promotor de Justiça, Doutor
- Dr. Wagner Souza – Juiz Federal
Entre outros convidados.
*Corpo docente sujeito a alterações.
INVESTIMENTO
1x R$ 5.411,00
2x R$ 2.723,00
3x R$ 1.827,00
4x R$ 1.379,00
5x R$ 1.110,20
6x R$ 931,00
7x R$ 803,00
8x R$ 707,00
9x R$ 632,33
10x R$ 572,60
11x R$ 523,73
12x R$ 483,00
+ Taxa de matrícula: R$ 250,00
