Curso Online de Orçamento Público - Teoria e Prática - Módulo IV - Online

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• Dirigido a
  Administradores Públicos, Contadores, Advogados, Executivos e Estudantes.
• Conteúdo
  ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
  - Introdução
  - Abrangência Institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal
  - Administração e Orçamento
  - Administração da Despesa Pública
  - A base de cálculo dos limites da LRF: a Receita Corrente Líquida
  - Socorro ao Setor Privado
  - Os limites da Dívida Pública
  - Os limites de Operações de Crédito
  - A dívida pública e as instituições financeiras - proibições e limitações
  - As garantias
  - O último ano do mandato
  - Disponibilidade de Caixa dos entes da Federação
  - Novos projetos, novas obras, novos serviços
  - Os relatórios
  - O Conselho de Gestão Fiscal e os prêmios
  
  DÍVIDA ATIVA
  - Conceito
  - Requisitos para inscrição
  - Cobrança e Competência
  - Certidões Negativas
  
  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
  - Tributos que não sofrem repartição
  - Participação Direta
  - Participação Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios
  - Vedação de Retenção dos Recursos
  - Regulamentação da Repartição das Receitas Tributárias
  - Transferências de Recursos Federais ao Município
  

Outro curso relacionado com advocacia e prática jurídica