Objectivos
Apresentar ao aluno os Princípios Constitucionais vinculados com a matéria tributária, desenvolvendo uma consciência crítica acerca da aplicabilidade de cada um dos institutos estudados;
Conceituar e exemplificar as espécies de tributos existentes no Brasil. Apresentar as características próprias de cada tipo, apoiado na legislação tributária (Constituição Federal e Código Tributário Nacional) e na Doutrina;
Discutir acerca dos diversos componentes da Legislação Tributária, fornecendo ao estudioso um panorama completo do assunto. A abordagem da vigência, aplicação, interpretação e integração constitui-se num complemento valioso para o completo entendimento dos temas abordados;
Promover uma ampla discussão acerca do tema, situando firmemente o estudioso nos tópicos que compõem o tema central. Os tipos de obrigação, as situações que fazem surgir o fato gerador, os sujeitos da Obrigação e os institutos da responsabilidade, capacidade e domicílio complementam a temática abordada;
Capacitar o estudioso sobre os institutos tributários que se integram com o Crédito Tributário. O Lançamento Tributário e suas modalidades, passando pelas condições que culminam com sua suspensão e até extinção e exclusão. São também abordadas as questões relacionadas a garantias e privilégios e também sobre as preferências do Crédito Tributário;
Apresentar a Administração Tributária como responsável pela atividade de Fiscalização de tributos. A gestão dos créditos inscritos na Dívida Ativa, bem como a emissão das correspondentes certidões pela Administração;
Capacitar o estudioso na temática que envolve o PAT - Processo Administrativo Tributário, desde sua constituição pela via do Lançamento. Apresentação das partes no Contenciosos Administrativo Tributário. Princípios nos quais se fundamenta o PAT e estudo de todos os componentes, conforme a legislação em vigor.
