Curso Online de Legislação Tributária - Mód. 07 - Processo Administrativo Tributário - Online

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• Objectivos
  Capacitar o estudioso na temática que envolve o PAT - Processo Administrativo Tributário, desde sua constituição pela via do Lançamento. Apresentação das partes no Contenciosos Administrativo Tributário. Princípios nos quais se fundamenta o PAT e estudo de todos os componentes, conforme a legislação em vigor.
• Dirigido a
  Contadores, Advogados, Administradores, Executivos, Estudantes.
• Conteúdo
  - Introdução
  - Da constituição do crédito tributário
  - Do lançamento tributário
  - Das partes e capacidade processual
  - Do processo ou procedimento
  - Princípios norteadores
  - Princípios do processo administrativo tributário
  - Dos atos e termos processuais
  - Da prova
  - Da suspensão do processo
  - Da extinção do PAT
  - Dos recursos
  - Da súmula
  - Do procedimento contraditório e da formação do PAT
  - Do decreto nº. 70.235/72
  

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