Curso Online de Adoção de Medidas Cautelares pelo Controle Externo - Online

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Objectivos

Fundamentar a atuação acauteladora a ser exercida pelo Controle Externo, notadamente pelos Tribunais de Contas, quando os requisitos necessários forem preenchidos e, excepcionalmente, for invocada como forma indispensável de defesa do erário.
Dirigido a

Servidores Públicos, Estudantes, Políticos e Profissionais que exerçam seu ofício junto à Administração Pública.
Conteúdo

Conteúdos

- Missão constitucional e momento de atuação dos tribunais de contas
- Posição do poder judiciário em relação à aplicação das medidas cautelares pelos tribunais de contas
- A medida cautelar adotada pelos tribunais de contas
- Requisitos para concessão de medida cautelar
- Revisão de medidas cautelares
- Casos concretos de adoção de medidas cautelares no Brasil

Outro curso relacionado com advocacia e prática jurídica