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Lei da Repatriação: Como Aderir e Benefícios Obtidos Como aderir à Lei de Repatriação e Benefícios Obtidos 09h Implicações da Lei de Repatriação – 13.254/16 - e os impactos na regularização de ativos. · Principais motivações e esclarecimentos da lei: deveres e direitos envolvidos · Por que aproveitar esta oportunidade de repatriação? · Sistemas de controle de recursos de contribuintes · Bens declaráveis · Desde quando relacionar os ativos · Prazos para envio da declaração Sessão de perguntas: 10:00 às 10:15 Eduardo Salusse, Sócio Salusse Marangoni Advogados 10h15 Coffee break 10:35 Procedimento a ser seguido pelas pessoas físicas e empresas que atuam no exterior ao documentar os bens e aplicações · Tipos de documentos que comprovarão a origem e titularidade · Procedimento burocrático para repatriação · De que forma repatriar valores já consumidos? · Como declarar o rendimento? · Processos adjacentes que devem ser seguidos e justificativas para valores de patrimônio incompatíveis com o perfil financeiro do contribuinte Sessão de perguntas: 11h35 às 11h50 Roberto Justo, Sócio fundador Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados 11h50 Repatriação de recursos transferidos em doações a terceiros ou gerenciamento de ativos pelos “trusts”. · Ao envolver terceiros, quem deverá repatriar? · Obrigações e prestação de contas dos envolvidos · Especificidades da lei sobre a transferência de recursos financeiros João Paulo de Seixas Maia Krepel, Sócio Lilla,Huck, Otranto, Camargo Advogados Sessão de perguntas: 12:45 às 13:00 13h00 Almoço 14h20 Quando da interpretação da Receita Federal sobre as declarações, quais são os riscos de não-aceitação? · Fatos que poderiam impedir a concessão de anistia por crimes financeiros · Cuidados a serem tomados para evitar interpretações errôneas da declaração dos recursos · Recomendações para evitar a declinação do pedido de repatriação Carlos Augusto Cruz, Sócio Machado Associados Sessão de perguntas: 15:05 às 15:20 15h20 Especificidades na tributação de recursos · Tributos e percentuais que deverão ser pagos pelas pessoas físicas e empresas · O que considerar na base de cálculo dos tributos · Forma e prazos para pagamento de tributos · Como lidar com a tributação de recursos sobre os quais já incidiram impostos João Victor Guedes, Advogado L.O. Baptista Schmidt Valois Miranda Ferreira Agel Sessão de perguntas: 16:20 às 16:35 16h35 Coffee break 16h50 Multas e demais consequências no caso de inconsistência na apresentação da declaração de repatriamento · Tributos e multas incidentes nestes casos · Questões passíveis de processos investigatórios · Consequências jurídicas Abel Simão Amaro, Sócio e Coordenador Regional da Área de Direito Tributário Veirano Advogados Sessão de perguntas: 17:45 às 18:00 18h00 Encerramento do seminário Informações Úteis: Horário: 8h30 às 9h00 - Credenciamento 9h00 às 18h00 - Curso Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento. Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.
