Curso de Princípios ConstitucionaisTributários - Módulo I - A Distância

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• Conteúdo
  Programa do Curso:
  
  1. Principios Constitucionais Tributários:
  - conceito;
  2. O poder de tributar;
  - Poder e competência;
  3. Atribuição de competêncian e distribuição de receita;
  4. Princípios jurídicos constitucionais;
  - igualdade e isonomia;
  - legalidade;
  - anterioridade;
  - irretroatividade da lei;
  - capacidade contributiva;
  - proporcionalidade;
  - imunidade;
  - liberdade de tráfego;
  - uniformidade geográfica;
  

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