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Curso de Precatórios para Pagamento de Passivo TributárioEC 62 VIROU A EMENDA DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados Objetivo do treinamento: Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.Público-alvo: Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados. Programa do Treinamento: I) O Instituto Precatório· Os contornos jurídicos· Conceito de Precatório· Contexto histórico· O Precatório na atual constituição· Espécies de Precatórios· Limites temporais para recebimento e pagamento· A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)· Regime especial – EC -62/09· Os cinco estados maiores devedores· Espécies de precatórios· Cessão do crédito e ordem cronológica II) Precatório para Pagamento de Tributos· O poder liberatório dos precatórios· Precatórios comuns e alimentares· Etapas para a cessão do crédito· Suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário· Oferecimento em garantia à execução fiscal· A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT· A constitucionalização do mercado paralelo - deságio· Substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário· Leilão de precatórios: inconstitucionalidade· Desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão· Quitação pela sub-rogação· EC 62/09 - convalidações· ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário· PRECATÓRIOS FEDERAIS - Lei Federal nº 12.431/11· Contabilização - exemplos práticos· A tributação do IR e da CSLL – Planejamento Tributário· Leis dos 14 Estados que admitem a compensação Administrativa· A recentes decisões do judiciários INSTRUTOR: Sidney D AgázioBacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País ; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.Informações Úteis:Horário: 9h às 17h30Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.
