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CARGA HORÁRIA: 20 horas INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. A inscrição do participante será confirmada somente após o recebimento da nota de empenho ou comprovante de despósito bancário. O cancelamento pode ser realizado no prazo máximo de até 03 (três) dias antes da realização do evento. Vencido o prazo, somente poderá ser feita a substituição do participante ou crédito no valor da inscrição. A Prime Treinamentos reserva-se no direito de alterar local, data horário ou adiar o curso, havendo insuficiência de inscrições. INSTRUTOR: RAPHAEL AUGUSTO PINHEIRO ANUNCIAÇÃO - Advogado graduado pela Universidade de Brasília (UnB); MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Advogado Especialista em Licitações e Contratos Públicos; Participante de diversos cursos e seminários de Direito Administrativo e Licitações e Contratos; Sócio da Advocacia Torreão Braz; Carreira de-senvolvida na Advocacia Pública, em especial na área de licitações federais, estaduais e municipais; Gerente de licitações no Brasil, da Empresa Multinacional TATA Consultansy Services nos anos 2005 e 2006; Membro do Grupo Constituição e Democracia da UnB; Ministrou mais de 100 cursos para a capacitação de aproximadamente de 800 profissionais nas áreas de Licitações e Contratos, Regime Jurídico Único, Direito Administrativo, Gestão de Convênios, Prestação de Contas no Serviço Público, entre outros. Ministrou cursos para setores públicos e privados tais como: Ministério da Defesa, Casa Cívil, Ministério do Turismo, Funasa, Correios, Infraero, Banco Regional de Brasília, Secretarias e Administrações Regionais do GDF, Escola de Governo do Distrito Federal, dentre outros, docente do grupo Prime. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I. ASPECTOS LEGAIS E DEFINIÇÕES • Licitação • Objeto • Edital • Princípios • Requisitos para Licitação • Decisões inerentes ao Edital de Licitação • Recursos Orçamentários • Indicação de Marca e Características Exclusivas • Subcontratação • Impedimentos • Modalidades de Licitação • Regime de Execução e Empreitada • Tipos de Licitação • Qualificação Técnica II. A ATIVIDADE DA ENGENHARIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Atividades e atribuições da engenharia e arquitetura • Autoria • Funções inerentes a engenheiros e arquitetos • Valor jurídico de documentos técnicos • Obrigatoriedade de identificação profissional em trabalhos técnicos • Placa de Obra III. ASPECTOS QUE NORTEIAM O PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO • Fases de um Projeto • Tipos de Orçamento IV. PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO • Resolução CONFEA 361/91 • Lei nº 8.666/93 V. ORÇAMENTO • Custos diretos • Custos Indiretos e BDI • Fatores que afetam o BDI: • Administração Local • IRPJ e CSLL • BDI - Fórmula VI. VISITA TÉCNICA • Visita Técnica • Visto do CREA VII. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS • Contratos da administração • Contratos administrativos • Relação contratual • Posição preponderante da administração • Princípio da supremacia do interesse público • Cláusulas de privilégio / cláusulas exorbitantes • Alteração unilateral • Alteração qualitativa • Alteração quantitativa • Rescisão unilateral • Equação econômico-financeira • Reajuste e revisão • Garantias • Duração do contrato / prorrogação • Inexecução do contrato • Sanções administrativas • Extinção do contrato
