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Principais diplomas legais aplicáveis – âmbitos Federal, Estadual e Municipal; O Licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81); O que é Licenciamento ambiental? O que é Licença ambiental? A obrigatoriedade do Licenciamento ambiental; Competência para licenciar (Órgãos federal, estaduais e municipais); O enfoque técnico do processo de licenciamento ambiental relacionado aos requisitos legais em âmbito federal, estadual e municipal (exemplos do IBAMA, CETESB, SVMA); Os diferentes tipos de estudos técnicos necessários para o atendimento dos requisitos legais do licenciamento ambiental; Bases para o entendimento dos diferentes tipos de licenciamento relacionados à natureza dos empreendimentos a serem licenciados; Principais características dos estudos ambientais do processo de licenciamento (RAS, EIA, PBA, RAP, EAS); Os tipos de licenças ambientais (Licenças Prévia, de Instalação e de Operação dentre outras); Principais características das fases dos empreendimentos/atividades e suas relações com o processo de licenciamento ambiental;
