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Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos
Como as alterações na legislação que rege os contratos públicos impactam o cotidiano da gestão de contratos nas empresas públicas, mistas e reflexos para seus fornecedores
São Paulo, 27 de outubro de 2017
Apresentação e objetivos:
A promulgação da Lei 13.303 e do decreto 8.945 trouxeram significativas mudanças ao regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, tanto no contexto de sua organização interna, bem como na administração de contratos com terceiros.
Levando em consideração as mudanças impostas pela lei, os objetivos do evento são:
· Entender o escopo e objetivos da lei;
· Analisar os impactos da lei para as empresas públicas, mistas e para seus fornecedores privados;
· Compreender o que é necessário fazer para se adaptar à nova lei e minimizar riscos nas relações comerciais;
· Avaliar como essas mudanças práticas refletem na gestão de contratos públicos;
· Fazer recomendações para a gestão eficaz de processos e performance dos contratos de acordo com essas novas diretrizes;
· Entender os riscos e as possíveis consequências da não observância da lei.
Público-alvo: executivos, administradores e advogados de empresas públicas ou de economia mista, bem como de empresas privadas que atuam junto ao setor público.
Conteúdo programático:
Lei 13.303 e Decreto 8.945 – Importância e Visão Geral
· Análise comparativa em relação com outras legislações;
· Novas regras para concorrências e licitações para assegurar competividade;
· Benefícios da nova legislação para os compradores e fornecedores.
Estudo das Principais Inovações Trazidas pela Lei
· Regime Jurídico das empresas públicas;
· Regime Societário das empresas públicas;
· Da administração;
· Das licitações;
· Dos contratos;
· Melhoria e flexibilidade das normas da Lei 13.303/2016;
· Novos procedimentos, instrumentos e riscos que mudam o dia a dia do gestor de contratos.
Gestão de Riscos, Compliance e Controles Internos
· Estrutura mínima necessária para minimizar riscos e fraudes;
· Requisitos para nomeação e manutenção dos administradores;
· Como controlar o preenchimento dos requisitos;
· Aplicação e esclarecimento de regras de Compliance nas negociações;
· Transparência na gestão de contratos.
Das vedações para Administrar Empresa Pública
Dos treinamentos obrigatórios
· Quais são;
· Quem está sujeito;
· Como controlar e comprovar o cumprimento;
· Dúvidas frequentes de administradores de contratos e dos advogados.
Tratamento Diferenciado a Empresas Estatais de Menor Porte
· O que são as empresas estatais de menor porte?;
· Por que receber tratamento diferenciado?;
· O que muda para os fornecedores e prestadores de serviços dessas estatais.
Impactos da Lei nos Processos Licitatórios
· Necessidade de licitação;
· Possibilidade de dispensa;
· Alterações na regulamentação para as licitações;
· Influência nos processos administrativos;
· O que muda do acompanhamento do contrato de licitação;
· Flexibilidade aliada às regras de Compliance.
Como se dá a Gestão dos Contratos Públicos pela nova Lei
· Requisitos mínimos;
· Aditivos contratuais;
· Gestão dos contratos na prática;
· Rotinas dos colaboradores envolvidos com a gestão diária de contratos, nos diversos níveis;
· Novos instrumentos para controles administrativos.
Observância e Adequação para Minimização de Penalidades para Empresas e Administradores
· Penalidades por descumprimento ou inobservância da lei;
· Responsabilidade dos administradores de contratos;
· Como minimizar riscos nas negociações;
· Gestão de processos e controles para efetivo cumprimento de regras expressas no contrato;
· Mecanismos para avaliar a performance dos contratos;
· Penalidades para a empresa e seus administradores.
Instrutores:
Profissional com mais de 10 anos de atuação em Compliance, com experiência em instituições financeiras nacionais e multinacionais. Advogado e consultor na área de Compliance. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e Direito pela Universidade Mackenzie, com Mestrado em Crimes Econômicos pelo Utica College, NY – USA.
Advogado com 8 anos de atuação nas áreas cível, societária e administrativa, tanto no âmbito consultivo quanto litigioso.
Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós Graduando em Direito Civil pela PUC-SP.
Informações Úteis:
Data: 27 de outubro de 2017
Investimento: R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Condição Especial para inscrições recebidas até o dia 11 de outubro de 2017: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).
Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.
Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.
A Propagar Training se reserva o direito de modificar o programa sem aviso prévio.
