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Curso de Gestão de Contratos e a Lei da Terceirização.
Considerações:
O contrato se configura como uma das principais ferramentas para assegurar a qualidade nos negócios na atualidade. Por essa razão, é essencial que os profissionais responsáveis por sua elaboração e controle se cerquem de todos os cuidados indispensáveis à sua perfeita execução, atentando desde a sua contratação até o seu encerramento. O contrato bem elaborado pode evitar litígios desnecessários, adquirindo caráter preventivo, com imposição de garantias para o seu cumprimento e traduzindo a real vontade dos contratantes. Essa vontade delimita o objeto contratual e a as condições negociais. Da mesma forma, um contrato com rigor no acompanhamento e com encerramento tempestivo, evita medidas judiciais e/ou administrativas posteriores. Este treinamento objetiva apresentar também uma visão negocial na administração de contratos, desde a definição do escopo, análise do objeto, das partes, das cláusulas contratuais e das garantias que não podem faltar na elaboração do contrato, bem como no seu acompanhamento (cumprimento das cláusulas, pagamento, inadimplemento, rescisão), com o objetivo de oferecer à parte contratante um contrato seguro, e de fácil execução. Além disso, considerando que um dos desafios das corporações não é apenas o gerenciamento de ações trabalhistas dos seus próprios empregados, mas também o gerenciamento de ações trabalhistas ajuizadas por terceiros não empregados, que participam ativamente da cadeia de produção, objetiva-se também uma construção e gestão contratual focada na prevenção de passivos trabalhistas diante das novas legislações regulamentadoras (Terceirização) ou punitivas e formas de fiscalização implantadas pelo Governo Federal, tudo de acordo com a nova Lei da Terceirização – 13.429/2017.
Objetivos:
• Analisar as condições pré-contratuais.
• Detalhar o produto ou serviço objeto do contrato.
• Analisar as partes contratantes e sua capacidade na contratação.
• Definir os limites da responsabilidade (obrigações das partes).
• Discutir os procedimentos para alterações, prorrogação da vigência e rescisão contratual.
• Analisar as penalidades.
• Discutir as repercussões da nova Lei da Terceirização e como gerenciar riscos trabalhistas advindos de todos os tipos de contratos de terceiros.
• Conhecer as mudanças na terceirização e entender a posição jurisprudencial do TST (Súmula 331) – a Lei modifica esse entendimento ou não?
• Identificar os casos onde é possível ou não é possível uma outra forma de contratação que não seja a celetista.
• Atualizar-se acerca da contratação de cooperativas de trabalho em conformidade com a Lei 12.690/2012.
• Estabelecer medidas para uma rotina de contratação de terceiros a partir do estudo de casos julgados pelos Tribunais do Trabalho.
• Sensibilizar os participantes sobre os prejuízos ocasionados pelas contratações irregulares.
• Compreender a influência da Responsabilidade Social nas formas equivocadas de contratação, e a consequência legal das fraudes na terceirização.
Público-Alvo:
Gerentes, Gestores de Contratos, Administradores, Economistas, profissionais envolvidos direta ou indiretamente no planejamento, redação e/ou administração de contratos em geral, e da área de compras.
Programa:
Considerações Essenciais sobre Contratos
• Aplicação e importância dos princípios contratuais
• Boa fé objetiva e vontade de contratar
• Função social
• Equilíbrio Econômico Financeiro
Elaboração, Aprovação, Acompanhamento e Pagamentos
• Situação jurídica das partes
o Capacidade
o Representação
o Certidões negativas
• Objeto do contrato
o Títulos aquisitivos
o Gravames
Análise de Cláusulas Contratuais
• Objetivo
• Aplicação na execução e fiscalização do contrato
• Intercorrências
NOTA: Sensibilização dos participantes sobre a importância da correta construção das cláusulas contratuais através de casos práticos e da elaboração pelos participantes de um instrumento contratual.
Alteração Contratual
• Aditivos Contratuais
• Novação
• Parâmetros jurídicos para a renegociação ou repactuação contratual
Descumprimento e Término Contratual
• Constituição em mora da parte inadimplente
• Rescisão Contratual
o Resilição e resolução contratual
Terceirização – Nova Legislação
• Conceitos
• Vantagens / desvantagens
• Hipóteses de admissão com a nova Lei
• Tratamento dado pelo TST e a Nova Lei
• Cláusulas desejáveis nos contratos
• Cuidados
• Como adequar os contratos antigos à nova legislação
Cooperativas de trabalho – nova Lei 12.690/2012
• Características
• Tipos de cooperativas de trabalho admitidas
• Direitos dos associados de cooperativas
• Idoneidade da cooperativa e fraudes
Imagem Corporativa e Responsabilidade Social
• Atuações e papel dos órgãos fiscalizadores como o Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho
• Como a questão da responsabilidade social influi na atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho
• Custos de situações que envolvem descumprimento das normas laborais (Imagem, marketing, perda de financiamentos públicos, inclusão na lista suja do Ministério Público do Trabalho, suspensão do cadastro do ICMS – nova legislação paulista, aumentos da alíquota SAT, entre outros).
NOTA: Sensibilização dos participantes sobre os impactos que notícias envolvendo descumprimento de normas laborais podem gerar. Estudo de casos reais divulgados na imprensa.
Metodologia:
O conteúdo apresentado é elaborado conforme entendimentos jurisprudenciais majoritários dos Tribunais, das diretrizes utilizadas pelo Ministério Público do Trabalho em seus Termos de Ajuste de Conduta, e das normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e desenvolvido por meio de exposição dos temas, atividades práticas e debates entre os participantes, possibilitando o amplo entendimento sobre os objetivos do treinamento. Na modalidade “in company” é possível trabalhar com os modelos contratuais usados na empresa, e na construção de ferramentas de controle na área contratual aumentando em um dia o treinamento.
Informações Adicionais:
• Benefícios: Coffee Break, Material didático e de apoio, Certificado de Participação e Networking.
• Condições Especiais de Pagamento: Boleto, Depósito Bancário ou Cartão de Crédito. Pessoa Física pode parcelar em até 06x. Pessoa Jurídica, consulte descontos progressivos para mais de uma inscrição.
