ObjectivosO curso proposto destina-se aos administradores públicos com formação superior tendo em vista seu aprimoramento e sua atualização e tem, como finalidade primordial, a capacitação dos agentes públicos e políticos quanto às mais recentes inovações legislativas no tocante a Reformas e Controle do Estado, notadamente nos reflexos trazidos para a implantação de uma gestão municipal democrática.
O curso permite, ainda, a apresentação e a discussão de mecanismos de planejamento participativo implantados nas administrações públicas, além da definição dos fundamentos e do papel atribuídos ao Estado, em especial o papel da Ética na gestão dos recursos públicos.
ConteúdoCarga horária do curso: 378 hs
Seguem as disciplinas do curso de Administração Pública com suas respectivas descrições:
Reforma do Estado: os novos fundamentos principiológicos e éticos da Administração Pública
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Estado de Direito e Democracia.
2. Garantismo, igualdade e tutela dos Direitos Fundamentais.
3. Garantismo, desobediência, resistência.
4. Garantismo e transformação social.
5. Funções clássicas da Constituição.
6. Pressupostos históricos, econômicos, filosóficos e políticos para a Reforma do Estado.
7. A Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial no Brasil.
8. As políticas sociais no Neoliberalismo e o desajuste social no Brasil e na América Latina.
9. Ética Publica e a Convenção Interamericana contra a Corrupção.
O município na ordem constitucional brasileira
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. A origem do Município.
2. Teoria Geral da Ação Municipal.
3. O Município Brasileiro na Organização Nacional.
4. Criação do Município. Organização do Município.
5. O Poder Legislativo.
6. O Poder Executivo.
7. Competência do Município.
8. Meios de Ação Municipal.
9. Controle das Ações Municipais.
10. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
As agências reguladoras e as normas econômicas
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Serviços Públicos e Regulação Estatal.
2. A regulação e o direito da Concorrência.
3. A regulação e o Direito dos Consumidores.
4. Reforma do Estado e Empresas Estatais.
5. Regulação e o Direito das Telecomunicações.
6. Regulação e o Direito da energia elétrica.
7. Regulação e o Direito do Petróleo.
Licitações e Contratos Administrativos
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Licitação: conceito e observância por Estados e Municípios.
2. Princípios da Licitação.
3. Competência legislativa.
4. Os obrigados a licitar. Submissão das Empresas Estatais e Empresa subsidiária de sociedade de economia mista a Lei 8.666/93.
5. Inexigibilidade e dispensa de licitação.
6. Modalidades de Licitação e seu procedimento. Requisitos para instauração de licitação.
7. Ato convocatório.
8. Habilitação.
9. Julgamento.
10. Adjudicação. Aprovação do procedimento.
11. Recursos.
12. Licitação para concessão de serviço público
13. Contratos Administrativos
Participação Popular
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Limitações do modelo jurídico-institucional da Administração Pública brasileira e a procura de novos modelos.
2. As matrizes francesa e norte-americana do modelo jurídico da Administração Pública brasileira.
3. Marcos jurídicos da ineficácia da Administração Pública no Brasil.
4. Políticas públicas e Direito Administrativo.
5. O princípio da participação popular na elaboração, execução e avaliação das políticas públicas.
PROFESSORES
Estatuto da cidade e reforma urbana
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Aspectos gerais e considerações iniciais
2. Alguns aspectos específicos do Estatuto da Cidade
3. Plano Diretor e Gestão Democrática da Cidade.
4. Disposições gerais do Estatuto da Cidade
Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Histórico da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000).
2. O planejamento.
3. A receita pública.
4. A despesa pública.
5. As transferências voluntárias.
6. A destinação de recursos públicos para o setor privado.
7. A dívida e o endividamento.
8. A gestão patrimonial.
Administração Pública e Responsabilização Penal
DESCRIÇÃO DA DISCIPLINA
1. Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8429/92).
2. Sujeitos da improbidade.
3. Enriquecimento Ilícito.
4. Atos lesivos ao erário.
5. Improbidade e princípios administrativos.
6. Sanções.
7. Procedimento investigatório.
8. Aspectos da persecução judicial.
9. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028/00).