Centro de Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Direito
MESTRADO EM DIREITO
ESTRUTURA CURRICULAR
A Estrutura Curricular do Mestrado em Direito foi elaborada em torno de um único eixo temático, definido por sua área de concentração e subdividido em conformidade com as duas linhas de pesquisa do programa. Por essa razão, as disciplinas curriculares foram organizadas e divididas em três Núcleos. O primeiro, denominado Núcleo Comum, é formado por três disciplinas obrigatórias da área de concentração com a missão de preparar o aluno para a especificidade da pesquisa em direito e do ensino na pós-graduação. Além das disciplinas obrigatórias do Núcleo Comum, a estrutura curricular abriga todas as demais disciplinas optativas do Programa em dois Núcleos Específicos. O primeiro, denominado Núcleo Específico da Linha 1, é constituído por disciplinas optativas, das quais o aluno deverá necessariamente cursar pelo menos cinco disciplinas, de acordo com seu orientador e seu plano de curso. O mesmo ocorre em relação à Linha 2, constituída por disciplinas optativas. As disciplinas obrigatórias do Núcleo Comum, de cunho jurídico e metodológico, fornecem a unidade inicial ao Programa, preparando o aluno à pesquisa eficaz e aderente à área e a uma das linhas de pesquisa do Programa. Por sua vez, as disciplinas específicas, de caráter optativo, dos Núcleos Específicos das Linhas 1 e 2 foram elaboradas em função das linhas de pesquisa do Programa a fim de sustentarem com a devida base teórica a pesquisa e o plano de estudos de seus alunos. Todas as disciplinas são semestrais e constam de três créditos, correspondentes a 45h/a, conforme Regimento Interno do Programa.
Cada aluno deverá cursar e ser aprovado:
1) nas disciplinas obrigatórias do Núcleo Comum, que em conjunto somam doze créditos;
2) nas disciplinas eletivas/optativas do Núcleo Específico, que juntas somam doze créditos. Assim, a integralização curricular do curso do mestrado em direito supõe a aprovação em disciplinas que totalizam vinte e quatro créditos, ou seja, trezentas e sessenta horas/aula.
O prazo para a conclusão do curso será de vinte e quatro meses, conforme disciplina o Regimento Interno, no qual poderão ser consultadas outras informações relevantes sobre a proposta
1. Núcleo Comum (disciplinas obrigatórias)
Disciplina: Teoria do Direito
Ementa: O pensamento filosófico moderno. O positivismo. O paradigma da cientificidade. Falseabilidade. Positivismo jurídico. A variedade de positivismos. Principais teses do positivismo jurídico e as relações entre Direito, Estado e Sociedade: os modelos formalista [Hans Kelsen e John Austin], sistêmico-operacional[Herbert L.H. Hart] e realista[realismo escandinavo e americano].O pensamento sistemático aberto a valores: a relevância dos princípios e sua constitucionalização. O direito como sistema de regras e princípios. A relação entre direito e moral: as teses da vinculação e separação conceitual..O debate H.L.H.Hart vs R.Dworkin. Neoconstitucionalismo. Positivismo exclusivo e positivismo inclusivo:contraposição.O debate interno ao positivismo inclusivo.
Disciplina: Metodologia do Ensino e da Pesquisa Jurídica
Ementa: Estrutura do Programa de Mestrado em Direito da UCP: área de concentração, linhas de pesquisa e projetos de pesquisa. Os exercícios da desconstrução e da relativização na pesquisa jurídica. Métodos de transmissão de conhecimentos. A socialização acadêmica. Pesquisa e conhecimento científico. Conhecimento jurídico como conhecimento científico. A pesquisa no Direito: objetos de interesse jurídico no PPGD-UCP. Adequação entre objeto e método utilizado na pesquisa. Etapas fundamentais de projetos de pesquisa. A elaboração do projeto de pesquisa e da dissertação de mestrado. Sistematização das informações e do trabalho acadêmico segundo normas da ABNT.
Disciplina: Processo e Justiça
Ementa: A pacificação dos conflitos sociais e a realização da Justiça. O Estado de Direito, o monopólio da função jurisdicional e a indispensabilidade do processo. Epistemologia e fenomenologia do processo. Caráter instrumental do processo. Judicialização das relações sociais O processo como instrumento de proteção da cidadania. Aspectos relevantes da evolução histórica do direito processual. Valores éticos na relação jurídico-processual: direitos e deveres das partes e seus patronos, lealdade e boa-fé objetiva, abuso e desvio de finalidade das garantias processuais. Aspectos econômicos da relação processual. Os desafios das novas tecnologias no âmbito das relações processuais.
2. Núcleo Específico da Linha 1 (disciplinas optativas)
Disciplina: Educação e Direitos Humanos
Ementa: Conceito e caracterização dos Direitos Humanos. O papel da educação para os Direitos Humanos na formação da consciência jurídica. Direitos Humanos como tema transversal. A delimitação do campo da filosofia prática aos Direitos Humanos como meio de aprimoramento da práxis jurídica. A função dos Direitos Humanos no Direito e na Política: cidadania e democracia. A cultura jurídica e os desafios dos Direitos Humanos no Brasil. A educação em Direitos Humanos voltada para o cultivo da humanidade. A responsabilidade moral como garantia do exercício dos Direitos Humanos. A sociedade decente e seus inimigos: um diálogo com Rawls e Margalit. Educação em e para os direitos humanos: práticas pedagógicas.
Disciplina: Fundamentos da Ética e da Política dos Direitos Humanos
Ementa: Ética, moral, política e direitos humanos: definições preliminares. Teorias teleológicas e deontológicas. A dignidade da pessoa humana. A pessoa humana como sujeito capaz. A intenção ética e a norma moral. O juízo e a sabedoria prática. Do sujeito capaz ao sujeito do direito. Capacidades, direitos e responsabilidade. O paradoxo político. O debate liberal-comunitário. A política dos direitos humanos. A política do reconhecimento.
Disciplina: Fundamentos Filosóficos dos Direitos Humanos
Ementa: Introdução à Filosofia dos Direitos Humanos. A fundamentação dos Direitos Humanos em perspectiva filosófica. Os paradoxos dos Direitos Humanos. A crítica à fundamentação filosófica dos Direitos Humanos. Correntes anti-fundacionalistas dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos em perspectiva relativista e niilista. Correntes fundacionalistas dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos em perspectiva fenomenológica e ontológica. Do sujeito capaz ao sujeito dos direitos humanos.
Disciplina: Hermenêutica Jurídica e Direitos Humanos
Ementa: Concepções e alcance do termo "hermenêutica". Evolução do seu conceito. A importância da hermenêutica filosófica para o Direito e a hermenêutica jurídica.. Principais antecedentes da hermenêutica contemporânea: Scheleiermacher, Wilhelm Dilthey e Heidegger. A hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer. A hermenêutica jurídica de Robert Alexy. O direito como interpretação e como integridade conforme Ronald Dworkin e as origens do pragmatismo jurídico em John Dewey. Hermenêuticas da “dignidade humana” nos discursos sobre os direitos humanos. Análise hermenêutica de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais e direitos humanos.
Disciplina: Teoria da Justiça
Ementa: O problema da Justiça: idéia e justificação. A concepção grega de Justiça: a noção original (Justiça como proporção e reciprocidade) e as teorizações platônica (Virtude Universal) e aristotélica de Justiça (Justiça Geral e Particular; Justiça Distributiva e Retributiva). Análise histórica sobre a Justiça como retribuição. A Teoria da Justiça de John Rawls: uma concepção política e não metafísica da Justiça; enfoque contratualista e interdisciplinar. Crítica neoliberal de Nozick a Rawls: uma teoria histórica e sem padrão de justiça. O neoliberalismo de F.A. Hayek: a Miragem da Justiça Social. Teorias Comunitarianas da Justiça e Crítica ao Liberalismo: A critica comunitarista de M. Sandel a Rawls; Esferas da Justiça e Teorias dos Bens em Michael Walzer; Tradição e Justiça em Alaisdair MacIntyre.
Disciplina: Tópicos Especiais em Filosofia do Direito
Ementa: Perspectivas e objeções filosóficas contemporâneas aos direitos humanos. O(s) fundamento(s) filosófico(s) dos direitos humanos. O problema filosófico do sujeito dos direitos humanos. Universalidade e historicidade dos direitos humanos. Diversidade cultural e universalidade dos direitos humanos. Imanência, transcendência e direitos humanos.
3. Núcleo Específico da Linha 2 (disciplinas optativas)
Disciplina: “Acesso à Justiça”
Ementa: A afirmação do direito de acesso a Justiça nas declarações internacionais de direitos humanos. O acesso à ordem jurídica justa e o Estado Democrático de Direito. Obstáculos para o acesso à justiça e sua superação. O acesso à educação e à informação jurídicas. A questão do acesso dos hipossuficientes à Justiça. Reformas judiciais e reformas processuais e sua repercussão na efetividade do acesso à justiça. Meios alternativos para solução de litígios e desjudicialização de conflitos. Utilização de recursos tecnológicos para ampliação dos canais de acesso à justiça. Discussão de questões tópicas sobre o acesso a justiça, de interesse e relevância para as pesquisas dos pós-graduandos matriculados na disciplina.
Disciplina: Devido Processo Penal na Convenção Americana de Direitos Humanos
Ementa: Principais tradições jurídicas. O devido processo legal como direito fundamental. Devido Processo legal no processo penal. Cidadania e a posição do processo como garantia inerente aos Direitos Fundamentais. Igualdade jurídica e processo. Matrizes do sistema processual penal brasileiro. Lógicas de Produção da Verdade Judicial. O método comparativo aplicado a compreensão dos sistemas jurídicos.
Disciplina: Direito Internacional dos Direitos Humanos
Ementa: Noções de Direito Internacional Público e a autonomia do DIDH: aspectos históricos e políticos, formação, fase legislativa e fase de implementação. Características dos Direitos Humanos. Os instrumentos normativos internacionais fundamentais para a disciplina e suas especificidades. As relações entre os DH, a Democracia e o Desenvolvimento. Convergências entre os DH, o Direito Humanitário e o Direito dos Refugiados. A questão do Drittwirkung. A proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: estado atual e perspectivas. A interação entre o Direito Internacional e o Direito Interno na proteção dos Direitos Humanos: a incorporação da normativa internacional de proteção dos DH ao Direito interno dos Estados, sua posição no ordenamento jurídico interno e eventual conflito com outras fontes de Direito. A obrigação dos Estados de dar eficácia a proteção dos DH por seus órgãos internos. A hermenêutica própria dos DH, sua aplicação e a primazia da norma mais favorável às vítimas. O esgotamento dos recursos internos e a intervenção de organismos internacionais de proteção aos DH. A execução de sentenças dos Tribunais Internacionais de DH e as reparações às vítimas. O sistema global e os sistemas regionais de proteção internacional aos DH: o sistema europeu, o sistema interamericano, o sistema africano, suas características, órgãos institucionais e jurisdicionais, procedimentos recursais, bem como a construção jurisprudencial em matéria consultiva, protetiva e contenciosa, e sua influência no desenvolvimento da defesa dos DH. Estudos de casos relevantes da Corte Interamericana de DH e da Corte Européia de DH. O ser humano como Sujeito do DIDH e com capacidade jurídica postulatória autônoma. A universalidade dos DH e os particularismos culturais em geral.
Disciplina: Direitos Sociais e Efetivação da Justiça
Ementa: Cidadania e direitos sociais. Historicidade dos direitos sociais. Os direitos sociais no plano internacional. Direitos Sociais como condições de liberdade. Direitos sociais como meio de efetivação da justiça. Os direitos sociais e o direito ao mínimo existencial. Escassez e reserva do possível. A problemática dos direitos sociais como limites materiais ao Poder de Reforma da Constituição. As políticas públicas com meio de efetivação dos direitos sociais.
Disciplina: Jurisdição Civil, Garantias Processuais e Efetividade da Justiça
Ementa: O garantismo jurídico, nas perspectivas constitucional e internacional, e seus reflexos na tutela jurisdicional civil. Garantias Fundamentais do Processo: Devido Processo Legal, "Fair Hearing" e Processo Justo, Princípio do Contraditório e Princípio da Cooperação do Juiz. Aspectos controvertidos relacionados ao direito probatório: limites e possibilidades para a demonstração da verdade. Recorribilidade das decisões judiciais como corolário da garantia do devido processo legal. Aspectos controvertidos relacionados à concretização dos provimentos jurisdicionais: cumprimento de sentença. A jurisdição civil e as diferentes tutelas executivas. Reformas Processuais: a nova configuração do Processo Civil Brasileiro e perspectivas de futuro.
Disciplina: Jurisdição Constitucional e Cidadania
Ementa: Constitucionalismo: Estado de Direito e Supremacia da Constituição. Separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade. Direito e Política: representação política, democracia, cidadania ativa e a questão da legitimidade na jurisdição constitucional. Interpretação Constitucional: dimensões subjetiva, procedimental e participativa. Justiça Constitucional, judicialização da política e os debates contemporâneos referentes à concretização da Constituição. Perspectivas comparadas: modelos de controle de constitucionalidade e o sistema brasileiro contemporâneo de jurisdição constitucional. Questões processuais relevantes no atual modelo brasileiro de controle judicial de constitucionalidade.
Disciplina: Justiça e Direitos Humanos
Ementa: Conceituação e caracterização da Justiça e dos Direitos Humanos. A relação entre Justiça e Direitos Humanos como padrão axiológico para uma ordem jurídica legítima. A reserva de poder crítico inerente à articulação Justiça e Direitos Humanos. Sociedade organizada e Direitos Humanos. Multiculturalismo, diversidade e direitos humanos. Solidarismo e direitos humanos. Laicidade, religiosidade e direitos humanos.
Disciplina: Temas Emergentes dos Direitos Humanos
Delimitação conceitual dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. As dimensões dos direitos humanos e etapas da positivação na esfera internacional e constitucional. Grandes temas na proteção internacional dos direitos humanos: o biodireito, a vida, a saúde e a morte; democracia e paz; estrangeiros, asilados e refugiados; tráfico de seres humanos; mulher; criança; discriminação racial; tolerância cultural e religiosa. A globalização e os direitos humanos: universalismo, relativismo e regionalismo. A globalização econômica e o impacto da ordem econômica internacional e nacional na concretização dos direitos humanos e fundamentais. As organizações econômicas internacionais, as empresas transnacionais, os blocos políticos e econômicos regionais, a integração econômica e o respeito aos direitos humanos. Direito internacional econômico-comercial e direito dos consumidores: um diálogo necessário. Direito internacional dos direitos humanos, direito internacional econômico, direito internacional do comércio, direito comercial internacional e direito internacional privado na progressiva construção de um direito cosmopolita. Direito ao mínimo existencial e direito ao desenvolvimento. Direitos humanos e a segurança pública no ambiente nacional e internacional. O meio ambiente como tema da globalidade na proteção dos direitos humanos: a questão na ordem econômica e comercial; o problema do acesso a água e a distribuição de alimentos, bem como a repercussão das questões ambientais na preservação dos direitos humanos de primeira geração.
Disciplina: Tópicos Especiais em Direito Processual
Ementa: Estudo do Direito Processual à luz do garantismo processual. As garantias fundamentais do processo, no Brasil e no direito alienígena, nos Processos Civil e Penal. Aspectos especiais do Direito Processual: os direitos e garantias fundamentais do processo; o direito à prova como direito fundamental; a questão do encarceramento cautelar e da busca da verdade.
Disciplina: Tópicos Especiais em Ciência Forense
Ementa: A disciplina Ciência Forense integra conteúdos relativos a diversas ciências aplicadas ao exame de evidência materiais de interesse aos diversos ramos do direito (penal, civil, administrativo, trabalho, canônico); fundamentos históricos, metodológicos e legais da Ciência Forense; perícia e peritos; perícia de interesse criminal e a estrutura da polícia técnico-científica; exame em local de crime; cadeia de custódia da evidência; química legal; balística forense; informática e fonética forense; medicina e odontologia legal aplicadas; documentoscopia e grafoscopia; contabilidade forense; antropologia forense e identificação humana por DNA; biologia e perícia ambiental.