Curso sobre Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP
ConteúdoCurso sobre Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP
Vantagens e Desvantagens da PEP ICMS/SP
Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados
Objetivos do Treinamento: apresentar a legislação pertinente ao denominado PEP - Programa Especial de Parcelamento de ICMS, instituído através do Convênio ICMS nº 108/12 no tocante ao enquadramento, vantagens e desvantagens do programa.
Púbico alvo: empresários, administradores, contadores, consultores de empresas, diretores financeiros e demais interessados.
Programa Completo:
Explanação do Decreto Nº 58.811/12 (SP)
O que pode entrar no PEP?
É permitida a migração para o PEP de contribuintes que fizeram adesão ao PPI de 2007 com o acordo rompido?E o contribuinte com Inscrição Estadual baixada no Estado?
O saldo remanescente do PPI inscrito na dívida ativa em andamento regular em 31/05/12 ou rompidos após essa data poderão ser incluídos no novo programa?
Valores espontaneamente informados pelo contribuinte;
E o débitos do Simples Nacional podem ser incluídos?
O contribuinte pode escolher o que incluir no PEP?
Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário ou em andamento
Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário rompido.
Os débitos deverão ser inscritos em dívida ativa para entrar no PEP?
Os principais benefícios do PEP
ALGUMAS DAS DESVANTAGENS DO "PEP"
- Imposição de multas abusivas - impossibilidade de discussão
- Débitos prescritos - exigência indevida
- Juros abusivos -
- Honorários advocatícios superiores ao devido
- A exigência da renúncia expressa de qualquer tipo de defesa ou recurso administrativo ou judicial
- Desistência dos já interpostos que o contribuinte pode ter chances de êxito.
- Abatimento incorreto dos valores dos depósitos judiciais efetivados referentes aos débitos incluídos no parcelamento.
Prazo de adesão e pagamento
INSTRUTOR: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País ; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.
Investimento: R$990,00 (Um mil, novecentos e noventa reais). Estão inclusos custos de material, coffee break, certificado e estacionamento.