Curso: Medida Provisória 627/2013 e Mudanças Introduzidas pela IN 1397/2013 - 1.ª Turma

Programação:

- Extinção do RTT - Regime Tributário de Transição: opcional para 2014 ou obrigatório para 2015: 
- Principais alterações promovidas no Decreto-Lei 1.598/77:
- A adequação das demonstrações contábeis de acordo com os Pronunciamentos e Notas Técnicas CPC para fins fiscais;
- Necessidade de segregação detalhada das contas contábeis do Ativo e Passivo para evidenciação dos saldos oriundos do término do RTT;
- Comparativo dos conceitos de receita bruta e receita líquida – societário e fiscal – e a dedução do ajuste a valor presente de ativos;
- Reconhecimento da receita e custos na atividade imobiliária – manutenção do regime de caixa unicamente para fins fiscais;
- Aumento do valor unitário de bem deduzido como custo ou despesa para R$ 1.200,00; leasing financeiro – revogado dispositivo legal de ativação do VRG;
- Depreciação contábil versus depreciação fiscal (IN SRF 162/98) – tratamento da diferença;
- Encargos de empréstimos ou financiamentos atrelados à aquisição ou construção de bens do Ativo;
- Despesas Pré-Operacionais – manutenção da dedutibilidade da amortização somente no e-LALUR;
- Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação Tecnológica; ajuste a valor presente de ativos e de passivos – controles necessários para segregação nos custos de produção;
- Ajuste a valor justo, teste de  impairment  e ágio sobre investimentos permanentes para fins de IRPJ/CSLL ( Goodwill ) – breves comentários e exemplos; reflexos das alterações na apuração do PIS e da COFINS;
- Impacto na distribuição de lucros ou dividendos isentos de IRRF e do limite de dedutibilidade dos JSCP quanto à adesão (opcional) para 2014 das novas regras;
- Base de presunção de 32% para a prestação de serviços de construção e reforma vinculados a contrato de concessão de serviço público, independente do emprego de material; principais Soluções de Consulta COSIT expedidas em 2013 e 2014 acerca da tributação no regime de lucro presumido;
- A Nova ECF – Escrituração Contábil Fiscal (IN RFB 1.422/2013 e ADE COFIS 103 –  leiaute ) e a obrigatoriedade da ECD (SPED Contábil) para as PJ’s Imunes/Isentas e Lucro Presumido (IN RFB 1.420/2013) – comentários;
- Importância do correto mapeamento ao plano referencial da RFB para a ECF e da entrega do último FCONT para transição de regime.
- Apresentação de Exemplos Práticos e Exercícios em Sala de Aula.