Formação de Peritos Contábeis
O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado pela Resolução CFC n° 1.502, de 19 de fevereiro de 2016, e alterada pela Resolução CFC n° 1.513, de 26 de outubro de 2016, tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis, permitindo ao Sistema CFC/CRCs identificá-los com o intuito de dar maior celeridade à ação do poder judiciário, uma vez que se poderá conhecer geograficamente e, também, por especialidade a disponibilidade desses profissionais.
O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais.
Como obter o cadastro no CNPC?
Para ingressar no cadastro, os contadores deverão apresentar comprovação de experiência em perícia contábil, conforme Resolução CFC n.º 1.502/16, até 31 de dezembro de 2017. No ato da inscrição, é preciso além da experiência, indicar a especificação da área de atuação e o estado e município em que se pretende exercer as atividades.
A partir de 2017, o interessado sem experiência poderá ingressar no CNPC, mediante aprovação prévia em Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02 de 2016, que tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.
Sensível a essa situação, a Propagar Training resolveu preencher tal lacuna, oferecendo à comunidade um curso voltado a atualização e aperfeiçoamento de peritos e aos iniciantes na carreira. O programa une teoria e prática, possibilitando aos participantes iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.
O curso tratará da rotina e da burocracia forense em que o perito judicial se envolve. Peritos contadores, médicos, administradores, economistas, engenheiros, agrônomos, arquitetos, odontólogos, fisioterapeutas, corretores de imóveis, entre outros tantos, legalmente habilitados, que levam seus conhecimentos técnicos científicos à Justiça, tem dificuldades de encontrar material que transmita com amplitude a prática mais elementar, a fim de se moverem na área em questão com firmeza – condição essencial para quem deseja chegar ao mercado de perícias e também ser bem-sucedido a partir das primeiras que realizar.
Emprego da Perícia Contábil
É importante destacar que a Contabilidade é um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análise de natureza econômica, financeira e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização, conforme conceito da deliberação CVM n° 29.
O objetivo da perícia é o estado de fato característico e peculiar, que está sendo objeto de litígio extrajudicial ou judicial, que ocorre dentro do âmbito de qualquer empresa, fornecendo mediante laudo, parecer ou relatório, condições para julgamento e apreciação jurídica do fato questionado. Neste caso, o perito é a pessoa responsável pela informação fidedigna dos fatos ocorridos.
A perícia é cada vez mais essencial para a solução de litígios empresariais na Justiça. Assim pode ser definido o trabalho do perito contador. O Judiciário recorre ao perito contábil quando o juiz necessita de um laudo profissional especializado ou para atender ao pedido de uma das partes envolvidas no processo.
Muitas perícias na área da contabilidade são hoje requeridas principalmente na parte de levantamento de perdas e danos, avaliação de haveres na dissolução ou saída de sociedade, revisão de encargos financeiros contra bancos e outras questões como leasing e prestação de contas.
O processo de dissolução societária não é simples e, muitas vezes, demanda tempo e muitos recursos financeiros dos interessados. Advogados especializados em direito societário e bons Peritos Contadores são componentes que não podem ser ignorados. O Papel do Perito Contador é apresentar, por meio de metodologia científica aplicada, o valor mais próximo e correto do verdadeiro capital social, ajudando na dissolução justa da sociedade e apuração correta dos deveres e haveres de cada sócio. O especialista possui a missão de se tornar um bom “intérprete” das informações financeiras e contábeis da sociedade e apresentá-las de forma clara para as partes, ajudando-as no processo de avaliação da sociedade e da correta mensuração do capital social, para que seja o mais justa possível, imparcial, longe de especulações e sentimentalismos. Até mesmo, porque no final do dia, as contas devem bater.
Na Justiça Estadual, no Foro Cível, concentram-se demandas que envolvem aspectos patrimoniais, alimentares, relacionamentos comerciais e contratos de toda natureza, nos quais estejam presentes os direitos e obrigações de ordem privada relativos às pessoas, aos bens e as suas relações.
A perícia é um meio de prova previsto no Direito, assim como a documental, a testemunhal e a do depoimento pessoal. Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.”
A Perícia Contábil é um mecanismo essencial para a verificação de erros e fraudes empresariais, pois realiza os procedimentos de acordo com as normas técnicas estabelecidas, fundamentando o laudo pericial através de exame, vistoria, indagação e certificação. Sua importância é inegável no processo de auditoria, pois este profissional possui conhecimento especializado para avaliar a realidade patrimonial em seus aspectos qualitativo, quantitativo e físico, bem como as causas e efeitos de possíveis erros e fraudes
Objetivos de Treinamento:
Fornecer aos participantes o conhecimento, bases técnicas e práticas fundamentais relativas à função do Perito. Apresentará ainda, a legislação e normas que norteiam a função do perito, os roteiros da rotina forense e elaboração de laudos e petições.
Conteúdo Programático:
Como se Tornar Perito
· Quem pode ser perito judicial
· Nomeação do perito
· Perícias Judiciais e Extrajudiciais
· Exigências
· Tipos de varas que o perito pode trabalhar
· Como vir a ser perito judicial
· Honorários no início da atividade
Roteiro de Perícias
· Nomeação
· Proposta de honorários
· Quem paga os honorários
· Quesitos e assistentes técnicos
· Início da perícia
· Confecção do laudo
· Relação entre o perito e os assistentes técnicos
· Petição de honorários
· Entrega do laudo e parecer
· Conjunto de perícias realizadas para um mesmo juiz
· Esclarecimentos aos laudos
· Honorários não recebidos
· Nova perícia
Justiça
· Tipos de Foros
· Organização da Justiça Federal
· Organização da Justiça do Trabalho
· Juiz
· O que faz o Juiz
· Decisões do Juiz
· Auxiliares da Justiça
· Oficial de Justiça
· Escrivão
· Distribuição, citação e intimação
· Depositário e administrador judicial
· Partes
· Advogados
· Ministérios Públicos
· Petição Inicial e valor da causa
· Garantias que CPC oferece para que a perícia chegue a bom termo
· A responsabilidade do Juiz e do perito
· Início e andamento de um processo judicial
· Sucumbência e ocorrências no processo
· Perícia
· Tipos de Ações
· A Assistência Judiciária Gratuita – AJG
· Ações em que o Estado é autor
Perito
· Exigências
· Habilitação legal
· O perito que está iniciando
· Nomeação como reconhecimento profissional
· Perito como confiança da Justiça
· Avaliação e Reavaliação do perito
· Equidade
· Peritos de órgãos oficiais
Aspectos Gerais da Vistoria e do Exame
· Aspectos gerais da vistoria e do exame
· Vistoria ou exame conjunto do perito e dos assistentes técnicos
· Inspeção judicial
· Perícia consensual
· Exame médico
· Recomendações nas diligências
· O exame e a vistoria como base da perícia
Laudo
· Como deve ser o laudo
· Isenção do laudo
· O Juiz não está adstrito ao laudo
· Impugnação do laudo
· Contestação do Assistente técnico ao laudo
· Negativa de entrega dos autos do processo em papel ao perito
· Constatação de insuficiência de honorários na realização da perícia
· Processos de vulto
· Fundamentação e busca
Como Responder aos Quesitos
· Quesitos
· Quesitos suplementares
Anexo ao Laudo
· Fundamentação ao laudo
· Fotos
O Assistante Técnico das Partes
· Partes
· Nomeação de assistentes técnicos
· A conferência sob a ótica do perito
· A conferência sob a ótica do assistente técnico
· Parecer do Assistente técnico
· Entrega do parecer do assistente técnico
· Mercado de trabalho dos assistentes técnicos
Atividade Posteriores à Entrega do Laudo
· Esclarecimentos do laudo por quesitos complementares
· Impugnação
· Sanções
Mercado de Perícias
· Mercado pouco conhecido
· Quem paga os honorários do perito
· Honorários condizentes com a responsabilidade
· Valor da Causa
· Honorários de processos de vulto
· Proposta de honorários do assistente técnico
· Execução dos honorários
Contato com o Juíz e Busca de Nomeações
· Cadastramento
· O conhecimento necessário no primeiro contato
· O ambiente em que trabalham os juízes
Aprendendo com a Jurisprudência
· O que é jurisprudência
· Como a leitura da Jurisprudência pode ajudar a ensinar
Perito em Geral
· Deveres e obrigação do perito
· Possibilidades de mercado para profissionais
· Normas e procedimentos comuns a todas as profissões
· Regras
· Laudo de danos
Como Proceder aos Exames , às Vistorias e às Coletas de Informções - Diligências
· Definições e práticas
· Acessos
· Investigações técnicas e científicas e de fatos que envolvem a perícia
Técnica de Confeções de Laudos Periciais
· Clareza do laudo
· Parâmetros, formato e folha de rosto
· Sumários e condições preliminares
· Dados do objeto da perícia
· Vistoria e exame
· Item com a origem do problema
· Conclusão, quesitos e fechamento