1. Dos deveres dos servidores públicos do Distrito Federal
2. Do regime disciplinar – responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público distrital
3. Perda do cargo público como efeito acessório de sentença penal condenatória – repercussões e efeitos
4. Novo sistema de infrações disciplinares – as infrações leves, médias e graves – inovações no regime disciplinar distrital
5. Reincidência: conceito e efeitos
6. Infrações leves
7. Infrações Médias do grupo I e do grupo II
8. Infrações graves do grupo I e do grupo II
9. Reassunção do exercício funcional no abandono de cargo
10. Sanções disciplinares: espécies
11. Parâmetros de aferição da responsabilidade disciplinar e de dosimetria da pena
12. Circunstâncias atenuantes e agravantes
13. Hipóteses de cabimento das sanções disciplinares e limites
14. Advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
15. Cancelamento dos registros das sanções disciplinares
16. Incompatibilidade para o exercício de novo cargo público distrital: casos de incidência e prazo de duração da restrição de direito
17. Extinção da punibilidade
18. Prescrição da pretensão punitiva e do direito de punir: as hipóteses de prescrição intercorrente e retroativa
19. Inimputabilidade administrativa.
20. Hipóteses de isenção de pena
21. Apuração de infrações: a sindicância e o processo administrativo disciplinar novos: competências para instauração
22. Denúncias anônimas e comunicações de ilícitos disciplinares pela imprensa
23. Casos de descabimento de apuração disciplinar e de isenção de responsabilidade administrativa
24. Sindicância: conceito, finalidades, formalidades e limites sancionadores
25. Sindicância patrimonial distrital: limites, formalidades e competências
26. Processo administrativo disciplinar distrital: formalidades, prazos e princípios de regência
27. Princípio do informalismo moderado e regras de comunicação de atos processuais
28. Suspensão de direitos do servidor acusado em processo administrativo disciplinar: férias e licenças
29. Afastamento preventivo do acusado
30. Citação inicial do acusado e intimações
31. Arguição de impedimento ou suspeição: hipóteses
32. Direitos do acusado no processo administrativo disciplinar
33. Incidente de insanidade mental
34. Servidor preso
35. Comissão processante especial ou permanente: exigências subjetivas dos membros e limites de atuação no caso da comissão permanente: impedimentos
36. Fases do processo administrativo disciplinar
37. Instauração, instrução, defesa, relatório
38. Julgamento: competências
39. Revisão do processo administrativo disciplinar