Agenda
Local: Belo Horizonte
Data: 25/11/2014 - 04/12/2014
Horário: 18h30 às 22h30
Objetivo
Transmitir aos participantes conhecimentos específicos referentes as obrigações ambientais legais aplicadas às empresas, com enfoque na sistemática e procedimentos de regularização/ licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais e as atribuições e competências de cada órgão do Sistema Estadual de Meio ambiente e seus relacionamentos com outros órgãos licenciadores externos ao sistema.
Público-alvo
Profissionais que atuam ou desejam atuar em áreas de controle, planejamento e gerenciamento ambiental de empresas e demais áreas afins.
Programa
1 - Instrumentos Legais - O Contexto Legal do Licenciamento
1.1 - Leis e decretos estaduais
1.2 - Deliberações e resoluções COPAM
1.3 - Leis, decretos e resoluções federais
1.4 - Interdisciplinaridade da análise técnica e jurídica de processos de licenciamento e de autuação
2 - Sistemas Institucionais de Meio Ambiente
2.1 - Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA
2.2 - Secretarias Municipais de Meio Ambiente
2.3 - Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA
3 - Obrigações Legais Aplicadas às Empresas
3.1 - Cadastro Técnico Estadual e Federal
3.2 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
3.3 - Inventário de Resíduos Sólidos
3.4 - Declaração de Carga Poluidora
3.5 - Declaração de Áreas Contaminadas
3.6 - Cadastro das Áreas Impactadas pela Atividade Minerária
3.7 - Cadastro de Barragens
3.8 - Regularização Ambiental (Licenciamento, Outorga de Uso da Água e Obrigações Florestais)
4 - Procedimentos para a Regularização Ambiental
4.1 - A Regularização Ambiental
4.2 - Considerações gerais sobre o novo código florestal
4.3 - A Autorização para intervenção em recursos florestais
4.4 - A outorga do direito de uso e intervenção em recursos hídricos
5 - O Licenciamento Ambiental como um dos Instrumentos da PNMA
5.1 - O licenciamento ambiental como instrumento para a sustentabilidade
5.2 - Compatibilização de atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente com a preservação dos recursos naturais
5.3 - Estudos ambientais que instruem os requerimentos de licenças: abordagem dos aspectos e impactos ambientais da atividade
5.4 - Manifestação prévia do município no processo de licenciamento ambiental: declaração de compatibilidade e emissão de Alvará
5.5 - Descentralização do sistema autorizativo e fiscalizatório do SISEMA
5.6 - Autonomia dos municípios na regularização ambiental: Lei Complementar 140/2011 e delegação de competências
5.7 - Obrigações na fase pós-regularização ambiental
5.8 - Diretrizes para encerramento de atividade ou empreendimento regularizado ambientalmente