Curso de Gestão de Fiscalização de Contratos

Objetivos

Capacitar servidores públicos para atuarem como gestores/ fiscais de contratos administrativos aplicando procedimentos gerenciais que propiciem maior agilidade, eficiência, eficácia e segurança ao processo de contratações, desde a fase de planejamento até a sua avaliação.

Discutir a legislação vigente e sua aplicação efetiva para as contratações governamentais, sob um enfoque gerencial, a fim de evitar os prejuízos na administração pública causados por execução irregular dos contratos.

Público Alvo

Servidores da administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal com atribuições de gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Programa

Obrigatoriedade de Acompanhar e Fiscalizar os Contratos Administrativos

·  Lei 8666/93

·  Decreto 2271/97

·  Conhecimento global do processo

Fundamentação legal do procedimento adotado           

·  Requisitos indispensáveis do Processo de compras e contratação

·  Determinações legais - Lei 8666/93

·  Designação do fiscal               

·  Perfil do servidor               

·  Aspectos comportamentais           

·  Responsabilidades / Atribuições

As inovações introduzidas pela IN/02/SLTI/2008 com alterações da IN 03/2009 na fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos

·  Principais controvérsias da IN 02Q/ 2008 com as demais legislações   

·  Aplicação de penalidades

·  Ferramentas de Gerenciamento e Fiscalização   

·  Princípios Constitucionais  Princípios Correlatos                 

A Lei de responsabilidade fiscal, PPA, LDO e LOA

Responsabilidades do gestor de contratos perante os órgãos de controles

·  Interno: CGU

·  Externo: TCU

·  Judicial

Planejamento estratégico           

·  Fatores indispensáveis ao planejamento

Conceituações básicas            

·  Contratos                   

·  Contratos Administrativos               

·  Pressupostos dos Contratos       

Principais definições e conceitos     

·  Formalização dos Contratos           

·  Instrumentos Contratuais               

·  Definição do objeto do contrato

·  Projeto Básico / Termo de Referência       

·  Cláusulas Essenciais           

·  Cláusulas exorbitantes               

·  Duração/Prorrogação dos Contratos       

·  Aditamento / Apostilamento           

·  Reajuste/ Atualização/ Repactuação / Revisão Contratual

·  Reequilíbrio Econômico Financeiro

·  Anulação Revogação dos Contratos

Execução / inexecução dos contratos   

·  Fatores que interferem na inexecução dos Contratos

·  Inexecução sem culpa das partes           

·  Teoria da Imprevisibilidade           

Negociação                   

·  Principais Técnicas

·  Gestor Negociador

Terceirização

·  Legislação Aplicável               

·  Atividades Terceirizáveis

·  Riscos da Terceirização

·  Decisões Judiciais               

·  Obrigatoriedade do Preposto da Contratada   

Contratos que exigem controles permanentes

·  Obras                       

·  Aquisições                   

·  Prestação de Serviços               

Recebimento do objeto           

·  Provisório

·  Definitivo

·  Principais normas de recebimento  da ABNT: obras; serviços; bens

·  Organização do Processo

·  Monitorar Previsto /Realizado

·  Livros de Bordo

Casos para discussão