Conceitos: Licitação e Melhor Proposta. Princípios explícitos e implícitos.
Competências para Prática dos Atos da Licitação: Autoridade superior; Comissões; Pregoeiros; Grupo de apoio ao pregoeiro.
Modalidades de Licitação: Concorrência, Tomada de preços, Carta convite, Pregão, Concurso e Leilão. Características próprias e diferenças.
Tipos de Licitação: Menor preço, Melhor técnica, Técnica e preço, Maior lance ou oferta.
Contratação direta sem Licitação: dispensa e inexigibilidade. Situações mais comuns (pelo valor, licitação deserta, artistas, locação de imóveis, etc.); Formalização do procedimento; Documentos de habilitação indispensáveis; Obrigatoriedade de contratação com preços compatíveis com o mercado.
Principais requisitos para abertura de uma Licitação: Documentos essenciais. Descrição do Objeto da Licitação: Requisitos essenciais a uma boa descrição de objeto; A relação entre o que se deseja comprar e o disponível no mercado. A necessidade de pesquisa de preços de mercado. Visão Geral do Sistema de Registro de Preços: Principais características; Condições em que é desejável a opção pelo sistema de registro de preços.
O Instrumento Convocatório: Formalização; Divulgação. O Edital e sua Impugnação.
Exame da Licitação. Fase de Habilitação. Fase de julgamento das propostas.
Questões Polêmicas Relativas à Fase de Habilitação: (A) Certidões Fazendárias; (B) Registro ou inscrição na entidade profissional competente; (C) Atestados técnicos; (D) Atestados técnicos para aquisição de materiais; (E) Balanço patrimonial: Sociedade comercial, Sociedade simples, Sociedade anônima; (F) Certidão negativa de falência e concordata; (G) Capital mínimo, patrimônio líquido mínimo, caução para licitar. A Decisão de Habilitação ou Inabilitação. Recurso Administrativo.
Classificação e Julgamento. O julgamento da proposta. Requisitos de ordem formal: descrição do objeto da licitação, validade da proposta, prazo de entrega ou de execução dos serviços, prazo de pagamento, assinatura do representante legal da empresa, demais condicionantes. Recursos Administrativos.
Homologação e Adjudicação da Licitação.
Anulação e Revogação da Licitação. Autoridade Responsável.
Sanções Administrativas e Penais.
Alterações no processo licitatório decorrentes da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade
Cautelas na análise da situação concreta e configuração da hipótese de dispensa ou de inexigibilidade.
Dispensa pelo valor – art. 24, inc. II – Definição da modalidade de licitação ou possibilidade de dispensa pelo valor. Objetos de mesma natureza a serem executados no mesmo local. Despesas a serem somadas: realizadas no mesmo exercício ou em todo o período de vigência da relação contratual no caso de serviços contínuos. Parcelas de natureza específica. Faixas de valores. Utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços - Portaria nº 306/01 do MPOG (Credenciamento no sistema eletrônico, Formalização do procedimento, Divulgação do pedido de cotação eletrônica, Cotação eletrônica de preços – procedimento, Formalização da contratação, Utilização do sistema eletrônico para processar outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade)
Dispensa por emergência – art. 24, inc. IV – Demonstração da situação de emergência ou urgência. Desídia e falta de planejamento e a contratação por emergência. Objeto a ser contratado: suficiente para afastar a situação emergencial ou calamitosa. Prazo de vigência do contrato e a vedação de prorrogação. Manutenção da situação que ensejou a contratação direta – procedimento. Licitação suspensa em razão de liminar em mandado de segurança e a contratação por emergência que esvazia o objeto da ação mandamental: burla à decisão judicial?
Contratação de fornecedor exclusivo – art. 25, inc. I – Cabimento da hipótese apenas para aquisição de bens. Singularidade do objeto. Vedação de marca. Representante exclusivo. Documentos comprobatórios da exclusividade.
Contratação de serviços técnicos especializados com profissionais notoriamente especializados – art. 25, inc. II – Singularidade do serviço. Serviços técnicos especializados – rol do art. 13. Empresa ou profissional notoriamente especializado. Contratação de serviços advocatícios. Contratação de projetos.
Formalização do procedimento de dispensa e inexigibilidade. Necessidade de procedimento administrativo. Documentos de habilitação. Documentos a serem anexados para a demonstração da hipótese de dispensa ou inexigibilidade. Contratação com preços compatíveis com o mercado.
Credenciamento – art. 25, caput – Objetos que comportam o credenciamento. Vantagens do credenciamento. Fundamento da contratação: inexigibilidade. Cautelas na elaboração do regulamento. Definição do valor a ser pago. Procedimento a ser observado. Controle por parte da Administração
Locação de Imóvel pela Administração Pública. Licitação e contratação direta. Dever de licitar e critério de julgamento. Hipótese do art. 24, inc. X (Atendimento das finalidades precípuas. Necessidade de instalação e localização que condicionem a escolha do imóvel. Preços de mercado. Realização de obras, reformas e adaptações no imóvel como justificadores da contratação direta). Contrato regido predominantemente por normas de direito privado (Lei de Locações e de Licitações: regime jurídico a ser aplicado? Vigência e prorrogação do contrato de locação. Alteração unilateral: acréscimo quantitativo do objeto).
Contratos Administrativos
Noções Gerais
Regime Jurídico dos contratos administrativos. Prerrogativas da Administração.
Obrigatoriedade do termo contratual e quando o mesmo é dispensável: hipóteses de substituição do termo de contrato; cláusulas que devem ser inseridas nos instrumentos substitutivos;
Principais tipos de contratos: obras e serviços de engenharia; contratos de serviços; contratos de artistas e técnicos; contratos de fornecimento integral, parcelado e contínuo; por preço unitário e global; contratos oriundos de ata de registro de preços; contratos de concessão.
Procedimentos prévios à contratação: convocação do licitante para fins de assinatura do contrato e as conseqüências quando o mesmo não é assinado; verificação da documentação de regularidade fiscal; convocação do licitante remanescente (possibilidade); Direito ao contraditório e a ampla defesa;
Formalização do Contrato Administrativo
Cláusulas necessárias (ou essenciais) e cláusulas exorbitantes. Preâmbulo do contrato e suas informações importantes; Obrigações e responsabilidades da contratante e da contratada;
Duração dos Contratos (regra e exceções); Princípio da anualidade em face do ano civil ou exercício financeiro; Duração e Prorrogação dos Contratos. Condições previstas para prorrogação contratual e seus prazos de vigência. Exigências legais obrigatórias nas prorrogações contratuais.
Prestação de garantias e suas modalidades (alterações, substituições, liberações, restituições).
Publicação do contrato e sua condição de eficácia; Informações de conhecimento público dos termos do contrato e do respectivo processo de sua execução;
Execução do Contrato Administrativo
Gestão de contratos: acompanhamento, supervisão e gerenciamento; Execução dos contratos e o seu acompanhamento; Acompanhamento e supervisão contratual através do membro da administração ou de terceiros;
Pagamento das obrigações pecuniárias em ordem cronológica e dentro do prazo contratual/legal. Pagamento de multas e juros de mora pela Administração.
Recebimento do objeto do contrato e suas dispensas provisórias; Rejeição do objeto do contrato em face de testes e de provas exigidas contratualmente; Suspensão dos serviços ou dos fornecimentos por parte da contratada quando houver atraso de pagamento; Custo de desmobilização (ônus da contratante);
Formas de alteração contratual (unilateral ou bilateral); Alterações dos Contratos Administrativos: quantitativas, de valor, de preços, no objeto (mudança de marca, introdução de serviços similares, etc). Revisão contratual decorrente de encargos legais supervenientes. Alteração do objeto, reajuste e revisão de preços: supremacia do interesse público e prerrogativas da Administração; Acréscimos quantitativos e qualitativos; Acréscimo e supressões contratuais previstas e não previstas em lei; O problema do fato superveniente justificador das alterações do objeto;
Contratos e seus aditivos em face das prorrogações, repactuações, etc. Casos de dispensa de termo aditivo: definição e utilização do apostilamento.
Subcontratação e cessão do objeto: diferenças e cabimentos; cautelas; limites impostos legalmente; relação entre o contratado e o subcontratado; a contratante e o subcontratado;
Manutenção da equação econômico-financeira do contrato: formação da equação econômico-financeira; dever de manutenção da equação: mandamento constitucional; fatos que desequilibram economicamente um contrato e ensejam reequilibrio; evento posterior à elaboração da proposta; reequilíbrio e conduta culposa do particular; formas de recomposição da equação econômico-financeira: reajuste, repactuação e revisão;
Sanções administrativas: advertência; multa; suspensão; inidoneidade e outras penas;
Extinção do Contrato Administrativo
Extinção do contrato: conclusão do objeto, término do prazo, rescisão, anulação. Conseqüências da inexecução do contrato para as partes; Rescisão unilateral e suas conseqüências para as partes; Caso fortuito e de força maior, fatos administrativo e do príncipe e álea econômica;
Nulidade do contrato e suas conseqüências para as partes: vícios no contrato: o que pode ser saneado; vícios na licitação que atingem o contrato; contradição entre o edital e o contrato: como resolver o impasse;
Processo para a extinção excepcional do contrato administrativo. Processo Administrativo: defesa prévia, contraditório e ampla defesa. Recursos administrativos: defesa prévia; pedido de reconsideração, representação ou denúncia; pedido de reabilitação e seus prazos. O contrato administrativo em juízo.
Pregão Presencial e Eletrônico
Cautelas na definição do objeto, bens e serviços de uso comum.
O pregoeiro e o grupo de apoio: Perfil e atribuições.
A fase interna do pregão presencial e eletrônico.
A fase externa do pregão presencial: Publicidade do edital (forma e prazos de impugnação do edital e pedidos de esclarecimentos, quando republicar o edital);
A fase externa do pregão presencial: Sessão publica do pregão (credenciamento, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, apresentação dos envelopes, análise preliminar das propostas, como detectar as propostas inexeqüíveis, fase de lances orais, análise de aceitabilidade das propostas, análise da habilitação do detentor do melhor preço, declaração do vencedor)
A fase externa do pregão eletrônico: O sistema de informática; A publicidade e peculiaridades do edital de pregão eletrônico; O credenciamento no pregão eletrônico; Impugnação e pedido de esclarecimento;
A fase externa do pregão eletrônico: A sessão pública do pregão eletrônico (acesso ao sistema, declaração de conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, julgamento da proposta inicial, fase de lances, encerramento da fase inicial de lances e fase de tempo aleatório, negociação eletrônica, anúncio do arrematante do certame, habilitação).
Recursos administrativos. Conteúdo mínimo das atas. Adjudicação e homologação. Peculiaridades das sanções administrativas na modalidade pregão (eletrônico e presencial)
Técnicas de negociação para pregoeiros.
Noções básicas de licitação na modalidade pregão presencial e eletrônico e de suas fases procedimentais. Vantagens e desvantagens do pregão. As atribuições e os limites de atuação dos pregoeiros.
Planejamento e negociação. A fixação de metas e objetivos claros para negociar. Preparação e planejamento da sessão do pregão e do processo negocial. A negociação como construção de consensos gradativos. Compreensão do processo de negociação (ética e transparência).
Perfil ideal do profissional pregoeiro. Experiência prévia na área de compras e licitação. Habilidades comunicacionais e comportamentais. Conhecimento do negócio. Como começar a trabalhar em pregões. A necessidade de corrigir a atuação dos que já atuam no pregão segundo o que demonstra a experiência já consolidada pelo instituto. Grupo de apoio ao pregoeiro: perfil e atribuições. Instrumentos de apoio ao pregoeiro.
Postura e gestos na negociação. Estratégias e técnicas de negociação. Estratégias de argumentação. Recomendações para as negociações nas fases internas e externas. Entender as motivações dos atores. A tomada de decisões.
Processo Administrativo
Processo, Procedimento Administrativo e Estado de Direito Democrático; Do Direito de Petição;
Princípios Constitucionais da Administração Pública aplicáveis ao Processo Administrativo: Legalidade, Discricionariedade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência;
Princípios Gerais do Direito Administrativo: Isonomia, Interesse Público, Finalidade, Motivação, Razoabilidade e Proporcionalidade.
Princípios processuais: oficialidade, verdade material, formalismo moderado, gratuidade, presunção de inocência. Devido processo legal; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo. Da produção de provas.
Princípio da Segurança Jurídica: Juridicidade, Legítima Confiança, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada;
Princípio do Juiz Natural;
Princípio da Prescritibilidade da Pretensão Punitiva no Processo Administrativo Disciplinar.
Espécies de Processo Administrativo; Fases de Processo Administrativo: instauração, instrução, decisão, comunicação;
Procedimento Administrativo e a Revisão dos Atos Administrativos: invalidade, convalidação e invalidação de Atos Administrativos;
Dos Recursos Administrativos; Da Coisa Julgada Administrativa.
Concessão de Serviço Público
A natureza jurídica do Serviço Público e as formas de gestão dos Serviços Públicos. Princípios Constitucionais e Legais.
Os requisitos para a Concessão de Serviço Público.
A Licitação da Concessão de Serviços Públicos. Os critérios de julgamento da Licitação de Concessão de Serviço Público.
O contrato de Concessão: responsabilidade civil do concessionário, encampação, caducidade ou decadência, reversão, transferência da Concessão. Alteração do Contrato de Concessão e a consequente manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.