*Direito Penal: artigos 293 a 295; 300; 303; 307 a 308; 311; 313 a 316; 319 a 327; 329; 331; 332; 335 a 337 Direito Processual Penal: artigos 251 a 258;261 a 267; 274; 537; 541 a 548
*Direito Processual Civil: artigos 136 a 144; 159 a 161; 163; 164; 167 a 168; 173 a 176; 180 a 182; 186 a 187; 190; 192 a 199; 204 a 212; 215 a 233; 235 a 240; 242; Lei 12.153 de 22.12.2009.
*Direito Administrativo: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - com as alterações vigentes - artigos 239 a 331
*Normas da Corregedoria Geral da Justiça
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