Curso Integrado de Normas e Proced. em vigor sobre Licitações e Contratações com o Serviço Público - CNPLC
ObjectivosTreinar recursos humanos, do setor público das 3 esferas de governo e da iniciativa privada (que lidem com a Lei n.º 8.666/93), capacitando-os na medida em que o estudo de casos concretos possibilitem uma postura crítico-reflexiva por parte daqueles que operam o dia-a-dia das licitações públicas, com vistas à qualidade e à transparência daqueles feitos administrativos, sem prejuízos aos imperativos de legalidade e economicidade.
Daí o porquê em a preocupação maior dos instrutores constar da definição, do esclarecimento e do debate com os treinandos participantes sobre as formas possíveis e legais de se contratar, inclusive sem licitação.
O acompanhamento da contratação de serviços executados indiretamente (terceirizados), a flexibilização e os dispositivos legais que regem as contratações também serão abordados no transcorrer dos trabalhos.
Dirigido aPara todos aqueles que trabalham, direta ou indiretamente, com as licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/93, principalmente os gestores públicos, advogados, membros de comissões de licitação, servidores de órgãos controlados e de entidades supervisionadas da Administração Pública direta, indireta, fundacional, da União, dos estados, municípios, bem como profissionais de empresas privadas que participam de licitações e contratos promovidos pelo Poder Público.
TitulaçãoCNPLC - A - CURSO INTEGRADO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS EM VIGOR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM O SERVIÇO PÚBLICO
ConteúdoAPRESENTAÇÃO
Diante das peculiaridades inerentes às atividades relacionadas à aquisição de bens e à contratação de serviços, em especial nas áreas de informática, administrativa, contratação direta sem procedimento licitatório, nota-se que o sucesso dos processos de descentralização e de terceirização que se impõem no cotidiano dos órgãos e entidades públicos neste fim de milênio estão na relação direta do constante estabelecimento de parcerias efetivas entre a esfera pública e segmentos do setor privado que assumem as atividades terceirizadas, sob a ótica do controle de qualidade, do controle social por parte da sociedade contribuinte e do atendimento ao interesse público, possíveis mediante a efetiva gestão dos contratos administrativos firmados.
PROGRAMA DO CURSO 1. Princípios Básicos
O processo e suas fases, Requisitos para contratação direta Compras, Obras e Serviços, Processo Administrativos e transparência para contratação, Equívocos mais comuns na formalização dos processos. 2. A gênese da Lei 8.666/93 e suas inovações
Dispensa, Inexigibilidade, Caracterização da situação emergencial ou calamitosa, justificativas de preços, (inexeqüibilidade e superfaturamento);
3. Noções Gerais sobre terceirização
Legislação específica, a efetiva realidade da terceirização e a execução indireta dos serviços públicos, terceirização de serviços de advocacia e de processamentos de dados; 4. Normas Gerais de Licitação
Princípios da licitação, as fases da licitação (abertura, habilitação, classificação e julgamento), elementos da licitação, caracterização de obras e serviços, comissões de licitação (diligências da CPL; laudos técnicos e assessoramento à CPL; suplentes; término de mandato no transcorrer de certame; CPL constituída por detentores de cargo em comissão; recondução e responsabilidades dos membros da CPL); revogação e anulação; 5. Contratação na Terceirização
Licitação para prestação de serviços, composição da planilha de custos, repactuação após um ano, gestão de contrato, o edital ( elementos essenciais como o projeto básico), serviços de natureza continuada (prorrogações até sessenta meses); 6. Contratação Direta sem Licitação
Requisitos para contratação direta, dispensas, inexigibilidades, padronização e escolha de marca, a questão da exclusividade, os serviços técnicos profissionais especializados, pré-qualificação, credenciamento de médicos e odontólogos por municípios; 7. As licitações de bens e serviços de informática e automação
As fases do processo de contratação na Administração Pública; a abrangência do Decreto Federal n.º 1.070/94; os bens e serviços Incluídos; a análise das propostas; análise de editais de licitações e bens e serviços de informática e automação; A autonomia do chefe do Poder Executivo local; exame de similaridade. 8. Alienações
Bens patrimoniados e não patrimoniados (sucata), leilões administrativo ou oficial (avaliação para definição de preço mínimo e critérios para a escolha de Leiloeiro Oficial).
Fiscalização de contratos (o denominado "Agente 67")
atribuições e responsabilidades. 9. O controle da licitação
recursos administrativos [a) hierárquico; b) de representação; e c) pedido de reconsideração]; a inexecução e a rescisão de contratos; 10. Casuística
Exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes mas sócios comuns (laços familiares); contratação de prefeitura via associação/consórcio de municípios; a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; fracionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia das licitações públicas e dos contratos administrativos.